0802000-20.2023.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 Ato Ordinatório Processo:0802000-20.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO MONTEIRO VERGETTI JUNIOR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. À parte autora para que forneça os dados bancários completos, bem como dados pessoais (nome e CPF/CNPJ), para expedição de mandado de pagamento eletrônico de transferência nos termos do art. 181, (sec)(sec) 1º, 2º e 3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Cabe ressaltar que os dados a serem fornecidos são de inteira responsabilidade do beneficiário e que o fornecimento de dados incorretos poderá acarretar na impossibilidade de cumprimento do mandado de pagamento. Ao advogado da parte autora para o recolhimento de custas para expedição do mandado de pagamento referente aos honorários de sucumbência. Custas para expedição de mandado de pagamento: Atos Escriv. - 1102-3 - R$ 11,92 Tabela 01, inciso II, item 11, "l", da Portaria de Custas Judiciais; FUNDPERJ - 6898-0004245-5 - 8,5% das custas judiciais (Subtotal) + 5% dos atos de registro/baixa (Distribuidores); FUNPERJ - 6898-0000208-9 - 8,5% das custas judiciais (Subtotal) + 5% dos atos de registro/baixa (Distribuidores); FUNARPEN - 6246-0008111-6 - 6% das custas judiciais (Subtotal) + 6% dos atos de registro/baixa (Distribuidores); FUNDAC-PGUERJ - 6897-0000047-7 - 1% das custas judiciais (Subtotal); FUNPGALERJ - 6246-0009194-4 - 1% das custas judiciais (Subtotal); FUNPGT - 6898-0005532-8 - 1% das custas judiciais (Subtotal).

SÃO GONÇALO, 22 de agosto de 2025. EDUARDO FREIRE RIBEIRO

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

- APELAÇÃO 0802000-20.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0802000-20.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00400405 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CLAUDIO MONTEIRO VERGETTI JUNIOR ADVOGADO: VALDENIR MACIEL GOMES OAB/RJ-131458 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ ENERGIA ELÉTRICA ¿ TOI ¿ ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ¿ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A COBRANÇA PERPETRADA.Reconhecida a irregularidade das cobranças por falta de prova do desvio, deve-se determinar o cancelamento do TOI e declarar a inexistência de dívida.Interrupção do serviço por três dias de forma injustificada. Ocorrência de danos morais. No entanto, o valor fixado pelo juízo de origem (dez mil reais) deve ser reduzido, eis que esse quantum, face às peculiaridades da demanda, mostra-se excessivo. Minoração da verba compensatória para cinco mil reais.Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO. NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL.

- 130. APELAÇÃO 0802000-20.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0802000-20.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00400405 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CLAUDIO MONTEIRO VERGETTI JUNIOR ADVOGADO: VALDENIR MACIEL GOMES OAB/RJ-131458 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO