0802076-48.2022.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DESPACHO

Processo:0802076-48.2022.8.19.0014 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARAH DE SOUZA MELLO EXECUTADO: PENINSULA DE MEAIPE EVENTOS LTDA

RÉU: FELIPE FIOROTI POLTRONIERI Digam as partes. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DESPACHO

Processo: 0802076-48.2022.8.19.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARAH DE SOUZA MELLO EXECUTADO: PENINSULA DE MEAIPE EVENTOS LTDA Id 177431233 - Considerando os documentos colacionados aos autos, cite-se o sócio Felipe Fioroti Poltronieri no endereço indicado, para que apresente manifestação e provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Id 167570407 - Indefiro o requerimento de penhora no rosto dos autos em processo em que figura no polo ativo o sócio em questão, posto que se trata de medida excepcional, e o referido sócio não compõe o polo passivo desta demanda, não podendo este juízo determinar a realização de medidas constritivas em face de terceiros.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de abril de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DESPACHO

Processo: 0802076-48.2022.8.19.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARAH DE SOUZA MELLO EXECUTADO: PENINSULA DE MEAIPE EVENTOS LTDA ID 167570407- Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Para processamento e análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve a parte interessada providenciar a juntada de ficha cadastral com relação ao(s) sócio(s) e/ou administrador(es) da empresa executada ou do grupo econômico indicado, registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, especificando discriminadamente o NOME, CPF E ENDEREÇO DOS TITULARES DA EMPRESA E DE SEUS ADMINISTRADORES (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes, notadamente com relação às provas do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Caso os referidos documentos já tenham sido juntados, o que deverá ser certificado pela serventia, desnecessário o cumprimento do parágrafo anterior. Após e se o caso, citem-se os sócios para manifestação e apresentação de manifestação e provas cabíveis, em 15 dias. Sem prejuízo, indefiro o pedido de tutela de urgência, vez que trata-se de medida gravosa que somente deve ser concedida de forma excepcional, mediante o preenchimento dos requisitos autorizadores (artigo 300 do Código de Processo Civil) e neste momento processual sem a presença do contraditório não há elementos que justifiquem a sua concessão.

Int. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de fevereiro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular