Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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Publicação automática referente à migração
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2024
Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0802087-66.2023.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Habilite-se a DP para atuar em defesa dos interesses da parte ré e abra-se vistas para ratificar os atos processuais já praticados PORTO REAL, 10 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0802087-66.2023.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Intime-se o réu para que se manifeste acerca de eventuais outras provas a serem produzidas ou, caso não as haja, para que apresente alegações finais. PORTO REAL, 18 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0802087-66.2023.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Diga a parte autora, em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Em seguida, intime-se o Ministério Público. PORTO REAL, 30 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DECISÃO
Processo: 0802087-66.2023.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
1 - DEFIRO a JG em favor da parte ré.
2 -
Intime-se o empregador informado pela exequente em id 179756638a proceder o desconto dos alimentos provisórios fixados na decisão de id.156412043 nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 20% dos ganhos brutos do réu, excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, salário-família, comissões e gratificações, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento; b) Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, a serem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da representante legal da parte autora.
Os alimentos serão pagos mediante desconto em folha de pagamento do autor, depositando na conta bancária da representante legal do réu (Joice Caroline da Silva de Paula, CPF: 175.***.***-01), Banco PAN - 623; agência 0001; Conta Corrente: 024088602-1. A presente decisão assinada digitalmente tem força de ofício e mandado de intimação. Caso a parte interessada tenha interesse, poderá imprimir esta decisão e entregar em mãos ao empregador do autor, ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail, caso informado nos autos.
Intimem-se. PORTO REAL, 21 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DECISÃO
Processo: 0802087-66.2023.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
1 - Fixos os alimentos provisórios nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 20% dos ganhos brutos do réu, excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, salário-família, comissões e gratificações, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento. b) Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, a serem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da representante legal da parte autora; c) Oficie-se ao empregador do autor para realizar desconto em folha de pagamento da pensão.
2) Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.
3) Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.
4) DÊ-se vista ao Ministério Público. PORTO REAL, 14 de novembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular