0802103-57.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo: 0802103-57.2025.8.19.0036 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

1.

Cumpra-se o v. acórdão. Cumpre destacar o dispositivo do decisum: " EM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender, até o julgamento definitivo do recurso, os efeitos da decisão agravada que fixou o regime de visitação paterna, condicionando-se o início das visitas prévia realização de estudo psicossocial sobre as condições de convivência do genitor".

2.

Cumpra-se, ainda, a decisão de declínio de competência. NILÓPOLIS, 27 de maio de 2025. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo: 0802103-57.2025.8.19.0036 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro JG à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação da convivência de GAEL DE SANT’ANA DE OLIVEIRA, com 2 anos de idade, proposta pelo genitoremface da genitora. O autor deduz pedido de tutela de urgência, a fim de ver fixada a regulamentação de convivência, desde logo, de modo que possa retomar a convivência com seu filho.

O direito/dever de visitas decorre da própria investidura no poder familiar que, no caso, está comprovada na certidão de nascimento juntada aos autos ao ID. 175078559. Acrescente-se a previsão expressa contida no art. 1.589 do Código Civil. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade concreta de o filho ser privado, ainda que temporariamente, do convívio familiar em sua plenitude, que lhe é direito fundamental, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade.

Nestes termos, defiro parcialmente a tutela de urgência e fixo a visitação provisória (sem pernoite, POR ORA)nos seguintes termos: a) O genitor visitará a criança nos finais de semana alternados, pelo intervalo quinzenal, apanhando-a, na residência da genitora, aos sábados às 10h e devendo devolvê-la no MESMO DIA às 18h; e aos domingos às 10h e devendo devolvê-la, às 18h. b) Nas festas de fim de ano, nos anos pares, ficará com o pai e nos anos ímpares com a mãe, começando a visita no dia 01 de janeiro às 10 horas e encerrando no dia 01 de janeiro às 18 horas; c) No Natal, nos anos pares, ficará com a mãe e nos anos ímpares com o pai, começando a visitação no dia 25 às 10 horas e encerrando no dia 25 de dezembro às 18 horas; d) No dia das mães ficará com a mãe e no dia dos pais ficará com o pai, mantidos os horários e termos do item "a"; e) No aniversário do menor, nos anos pares, ficará com a mãe e nos anos ímpares com o pai, começando a visitação às 10 horas do dia do aniversário e encerrando-se às 18 horas.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo: 0802103-57.2025.8.19.0036 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Para exame da gratuidade de justiça requerida pela parte, venha aos autos a última declaração de imposto de renda ou documento hábil (consulta no sítio da Receita Federal) que permita a comprovação da isenção da obrigatoriedade de declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos.

Na hipótese de ser autônomo, venhaextratos bancários mensais de todas as contas que o requerente for titular, ou outro documento hábil para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Destaco que a jurisprudência deste Tribunal é assente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência,nãobastandoasimplesdeclaraçãodemiserabilidadeparaaconcessãodo benefício, uma vez que tal declaração possui apenas presunção relativa de veracidade. (Súmula nº 39 do TJRJ).

A simples declaração de que trata o § 3º, do art. 99 do CPC ou a prova de isenção do pagamento deimpostoderendanãosãosuficientes,porsisó,paraaconcessãodobenefício,havendo circunstâncias outras que podem afastar a presunção que emerge de tais documentos. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça requerido. NILÓPOLIS, 25 de fevereiro de 2025. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto