0802159-19.2024.8.19.0071

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, sendo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos constantes dos autos. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade de justiça.

O benefício foi deferido por decisão de id. 162350567 e o Município não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, nos termos do art. 99, (sec) 3º, do CPC. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se a autora, ocupante da função de auxiliar de educação inclusiva, faz jus ao adicional de 20% previsto no art. 222, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Quatis.

O referido dispositivo, com redação dada pela Emenda nº 014/2020, prevê: "Art. 222. É dever do Poder Público Municipal garantir à pessoa com qualquer deficiência física, intelectual, sensorial, múltipla ou superdotação, o total desenvolvimento de suas potencialidades e integração na vida cultural, econômica e social do Município, obedecendo aos seguintes princípios: (...)

XIV - garantir a todos os profissionais envolvidos direta e exclusivamente na educação especial junto à rede municipal de ensino, ou outro órgão por ela subvencionado, a inclusão de um adicional mínimo de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, desde que este profissional seja servidor municipal." Por sua vez, a Lei Municipal nº 245/1998 dispõe: "Art.

22 - Os profissionais do magistério farão jus às seguintes gratificações: (...)

III - Docente I e II com atuação em classes de Educação Especial, percentual mensal de 20% (vinte por cento) do vencimento base." Observa-se que a Lei Municipal nº 245/1998 foi editada anteriormente à alteração promovida pela Emenda nº 014/2020 na Lei Orgânica Municipal. Com a nova redação, o legislador municipal ampliou expressamente o rol de beneficiários do adicional, deixando de restringi-lo aos integrantes do magistério e estabelecendo como critério a atuação direta e exclusiva na educação especial.

A interpretação sustentada pelo Município esvazia o alcance da alteração promovida pela Emenda nº 014/2020, pois mantém o benefício restrito exatamente aos mesmos cargos já contemplados pela legislação anterior. Tratando-se de norma posterior e hierarquicamente superior dentro do ordenamento municipal, a redação atual da Lei Orgânica deve prevalecer sobre eventual disposição restritiva constante da legislação infraconstitucional local.

Também não procede a alegação de que o dispositivo possuiria eficácia limitada. A norma identifica os beneficiários, fixa o percentual da vantagem e estabelece os requisitos para sua percepção, inexistindo condicionamento expresso à edição de nova regulamentação para sua aplicabilidade. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora exerce a função de auxiliar de educação inclusiva (id.161318911), atuando diretamente no acompanhamento de alunos com deficiência e demais necessidades educacionais especiais, enquadrando-se no conceito de profissional diretamente envolvido na educação especial previsto pelo art. 222, XIV, da Lei Orgânica Municipal.

Igualmente não há afronta ao princípio da legalidade nem criação judicial de despesa pública. A vantagem já se encontra instituída por norma vigente do próprio Município, limitando-se o Poder Judiciário ao reconhecimento de direito subjetivo decorrente da legislação local. Por fim, não se está promovendo equiparação remuneratória entre cargos distintos. O direito reconhecido decorre diretamente da incidência da norma municipal que, em sua redação atual, não restringe o benefício aos cargos do magistério, adotando como critério a atuação direta e exclusiva na educação especial.

Comprovado, portanto, o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE QUATIS: a) a implantar em favor da autora o adicional de 20% previsto no art. 222, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Quatis; b) ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo indeferido, observada a prescrição quinquenal; c) ao pagamento das diferenças apuradas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, observando-se, até 08/12/2021, a incidência do IPCA-E a título de correção monetária e juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e, a partir de 09/12/2021, a aplicação, uma única vez, da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, diante da isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública. P.I. PORTO REAL, 3 de julho de 2026.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE QUATIS, MARIA APARECIDA MARTINS DINIZ

Advogados

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (OAB 101347/RJ), CLÁUDIO YUJI FUJINO (OAB 151379/RJ), VALERIA CRISTINA DA SILVA NAGIB (OAB 92579/RJ)