0802283-17.2026.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco

4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230

DESPACHO

Processo:0802283-17.2026.8.19.0205 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA MIRANDA ALVES EXECUTADO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para comprovar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 523 do CPC c/c artigo 52 da Lei 9099.Sendo o réu revel ou caso não esteja representado por advogado, intime-se por OJA. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2026. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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DECISÃO

Processo:0802283-17.2026.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA MIRANDA ALVES RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais. A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu. Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio. Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Aguarde-se a audiência designada. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto