Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
À parte executada para esclarecer se a Guia de Recolhimento (308326020) se trata de pagamento da condenação ou à garantia de juízo, bem como para juntar aos autos a respectiva guia de pagamento do Banco do Brasil.
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130
DESPACHO
Processo: 0802321-03.2025.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DA COSTA MACHADO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Intime-se a parte ré para apresentar nos autos a guia de depósito referente ao aviso de crédito de índex 299929648.
Intime-se ainda para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (declarar a inexigibilidade das cobranças vincendas no decorrer do processo referente ao imóvel situado Rua Aurélio Simões de Freitas, lote 23, Estrada
V. de Maricá, Maricá, RJ CEP: 24900-001) e para efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte autora (R$ 1.125,64), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Maricá, data da assinatura digital. Criscia Curty de Freitas Lopes Juíza de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130
DESPACHO
Processo: 0802321-03.2025.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DA COSTA MACHADO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1)À parte RÉ para comprovar o cumprimento sentença quanto ao preceito que declaroua inexigibilidade das cobranças vencidas de maio/2024 até janeiro/2025, bem como as vincendas no decorrer do processo referente ao imóvel situado Rua Aurélio Simões de Freitas, lote 23, Estrada
V. de Maricá, Maricá, RJ CEP: 24900-001. Prazo de 5 dias.
2) Ademais, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte autora (R$ 379,83), no prazo de 10 dias, sob pena de execução, em se acatando o cálculo realizado. Na hipótese de discordância com os cálculos da parte Exequente, venha o pagamento da quantia incontroversa, no mesmo prazo. Maricá, data da assinatura digital. Criscia Curty de Freitas Lopes Juíza de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130
DESPACHO
Processo: 0802321-03.2025.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DA COSTA MACHADO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Expeça-se mandado de pagamento, referente ao depósito judicial, índex nº252567913, em nome da parte Autora e/ou seu patrono (a), na modalidade transferência de valores na conta indicada, índex nº229093859. Na entrega, esclareça a parte Autora se dá quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Após a quitação, no silêncio, ou na ausência de prosseguimento da execução pela inércia, certifique-se, após dê-se baixa e arquivem-se.
MARICÁ, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte autora (R$ 459,56), no prazo de 10 dias, sob pena de execução, em se acatando o cálculo realizado. Na hipótese de discordância com os cálculos da parte Exequente, venha o pagamento da quantia incontroversa, no mesmo prazo. Sem prejuízo, manifeste-se a ré sobre o informado pelo autor na petição de ID 233658263.
Á PARTE AUTORA PARA FORNECER DADOS (BANCO, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE OU POUPANÇA E CPF) PARA DIGITAÇÃO DO OFICÍO DE TRANSFERÊNCIA.
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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SÚMULA DE JULGAMENTO
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Terceira Turma Recursal
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
- RECURSO INOMINADO 0802321-03.2025.8.19.0031 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0802321-03.2025.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00091519 RECTE: ADRIANA DA COSTA MACHADO ADVOGADO: GISELE MONTENEGRO PICANÇO COSTA OAB/RJ-214249 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido dos danos morais, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no da
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/08/2025 , terça-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
- 034. RECURSO INOMINADO 0802321-03.2025.8.19.0031 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0802321-03.2025.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00091519 RECTE: ADRIANA DA COSTA MACHADO ADVOGADO: GISELE MONTENEGRO PICANÇO COSTA OAB/RJ-214249 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 Relator: CRISTIANE TELES MOURA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 Ato Ordinatório Processo:0802321-03.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DA COSTA MACHADO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Cumpra-se venerável acórdão. MARICÁ, 8 de setembro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130
DECISÃO
Processo: 0802321-03.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DA COSTA MACHADO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso inominado interposto, índex nº194982986, somente no efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentação das contrarrazões. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, subam os autos à E.
Turma Recursal. Maricá, data da assinatura digital. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO