0802469-97.2025.8.19.0068

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389

DESPACHO

Processo: 0802469-97.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ALTAMIRA DE JESUS SUDRE DA CRUZ REPRESENTANTE: ANA PAULA SUDRE DA CRUZ

RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.

2- DÊ-se vista ao MP, com urgência, voltando imediatamente conclusos para a decisão pertinente. Rio das Ostras, 13 de maio de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389

DESPACHO

Processo: 0802469-97.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ALTAMIRA DE JESUS SUDRE DA CRUZ REPRESENTANTE: ANA PAULA SUDRE DA CRUZ

RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

1- Deve a parte autora acostar aos autos os três últimos contracheques, se for servidor público (civil ou militar), aposentado ou reformado ou tiver vínculo formal de emprego. Do contrário, venha aos autos a última declaração de IR e os extratos dos três últimos meses de todas as contas bancárias das quais é titular.

2- Atenda o(a) autor(a) os requisitos definidos pela Corte Suprema no RE nº 566471, dentro do prazo de 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial.

3- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para trazer aos autos comprovante da negativa do Município em fornecer o serviço de Home Care.

Publique-se.

Intime-se. Rio das Ostras, 19 de março de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular