APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I – CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EXECUTADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, A CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
2. A APELANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU À ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
III – RAZÕES DE DECIDIR
4. O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO À EXECUTADA OS ÔNUS DECORRENTES DA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA.
5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APENAS EM SEDE RECURSAL NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS, LIMITANDO-SE AO AFASTAMENTO DO PREPARO RECURSAL.
6. INEXISTE IRREGULARIDADE NA SENTENÇA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR À SUA PROLAÇÃO.
7. NÃO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A APELANTE POSSUI IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99.
8. A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE QUE COMPROVA OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL.
9. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE-SE, RESSALVADA APENAS A INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL RECONHECIDA.
IV – DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA, RECONHECENDO-SE, CONTUDO, A ISENÇÃO LEGAL DA APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
TESE DE JULGAMENTO: O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3350/99, QUANDO COMPROVADOS A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E A RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Apelação interposta pela executada, no evento 33, visando ao afastamento de sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma assentada na sentença terminativa prolatada, no evento 25, nos seguintes termos:
Vistos, etc...
Considerando que o exequente informou que a(s) CDA(s) objeto desta ação de execução fiscal fo(i)(ram) quitada(s)/cancelada(s) em sede administrativa, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN.
Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários advocatícios, vez que quitados na esfera administrativa.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
A apelante afirma que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, aduzindo que possui isenção legal, uma vez que ostenta 72 anos de idade e renda média de aposentada em torno de R$ 1.518,00.
Certidão no evento 42, atestando a ausência de manifestação da parte contrária.
RELATADOS. DECIDO.
O juízo de admissibilidade foi exercido no evento 08 e, mantidas as condições recursais, passa-se à análise do mérito da apelação.
A dívida objeto da execução, no valor histórico de R$ 789,66 e relativa a débito no fornecimento de água, nos exercícios 2018 e 2020, restou quitada pela executada em sede administrativa, o que ensejou o requerimento da Fazenda, formulado no evento 22, pela extinção do processo.
A executada somente efetuou o pagamento do débito após a propositura da demanda e, nesse quadro, não há qualquer irregularidade no julgado objeto do recurso, na medida em que se aplica o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à demanda deve suportar o ônus processual.
Ressalte-se que a executada, ora apelante, apenas se dirigiu ao juiz a quo, formulando o requerimento de gratuidade de justiça, posteriormente à prolação da sentença.
A concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos pretéritos, de modo que o requerimento formulado na peça recursal afastou somente a obrigação quanto ao respectivo preparo, não retroagindo à condenação que lhe foi imposta no julgado.
Assim, malgrado o inconformismo quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que não houve qualquer requerimento formulado previamente à prolação da sentença, inexiste irregularidade a ser afastada no julgado.
Não obstante, a partir dos documentos adunados em sede recursal, verifica-se que a executada/apelante ostenta a condição de pessoa idosa, com a percepção de renda mensal não superior a dez salários-mínimos, preenchendo os requisitos legais que lhe confere a isenção prevista no art. 17, X, da Lei nº 3350/991.
Assim, muito embora o aludido requerimento sequer tenha sido submetido ao juízo de 1º grau, por força de disposição de lei, impositivo o reconhecimento do seu direito à isenção de pagamento das custas processuais. Nesse sentido, vale a transcrição de julgados desta Corte:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a presunção de hipossuficiência relativa e passível de aferição. O artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/1999 estabelece a isenção do pagamento de custas processuais para pessoas com idade superior a 60 anos que possuam renda mensal não superior a dez salários-mínimos. Ausente nos autos qualquer indício que demonstre a existência de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento do agravante, impõe-se o reconhecimento da presunção legal de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO. 0004357-47.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - Julgamento: 18/03/2025 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME (1) Agravo de instrumento interposto por executado idoso, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo para cobrança de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento, relativa aos exercícios de 2004 a 2009. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de existência de valores declarados em espécie à Receita Federal. O agravante sustenta que exerce atividade informal como vendedor autônomo, com renda inferior a dois salários mínimos, sem aposentadoria ou outra fonte de subsistência, e pleiteia a concessão integral do benefício. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ duas questões em discussão: (i) se o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a hipossuficiência do agravante e autorizar a concessão da gratuidade de justiça; (ii) se o agravante, na condição de idoso e com renda inferior a dez salários mínimos, faz jus ao benefício nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. RAZÕES DE DECIDIR (3) A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte é relativa, podendo ser afastada mediante elementos concretos em sentido contrário; (4) Os documentos apresentados pelo agravante - declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovante de renda informal - corroboram a alegação de insuficiência de recursos, inexistindo demonstração de patrimônio incompatível com o benefício pleiteado; (5) A idade avançada do agravante e sua condição de não aposentado reforçam o reconhecimento da hipossuficiência, sendo aplicável a norma estadual que confere isenção do pagamento de custas às pessoas com mais de 60 anos que percebem menos de dez salários mínimos mensais; (6) A interpretação sistemática dos arts. 98 e 99 do CPC com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, impõe ao Judiciário a análise cuidadosa das condições econômicas do requerente, para não frustrar o direito fundamental de acesso à justiça; (7) A existência de valor declarado em espécie à Receita Federal não afasta, por si só, a hipossuficiência, principalmente quando o montante não está disponível para arcar com os encargos processuais e se destina à subsistência mínima. DISPOSITIVO E TESE (8) Recurso provido. Tese de julgamento: (9) A concessão da gratuidade de justiça pode ser reconhecida à parte que, ainda que declare recursos limitados em espécie, comprove por meio de documentação idônea não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência; (10) Pessoa idosa, com renda mensal inferior a dez salários mínimos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99; (11) A presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa, e sua superação exige prova robusta em sentido contrário, não bastando meras presunções. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: - TJRJ, AI 0024485-25.2024.8.19.0000, Des. Inês da Trindade Chaves de Melo, j. 20/08/2024, 3ª Câmara de Direito Público; - TJRJ, AI 0033249-63.2025.8.19.0000, Des. Alexandre Eduardo Scisinio, j. 30/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado; - TJRJ, AI 0087326-90.2023.8.19.0000, Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, j. 06/03/2024, 3ª Câmara de Direito Público; - TJRJ, AI 0059513-54.2024.8.19.0000, Des. Helda Lima Meireles, j. 10/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado. 0107760-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julgamento: 25/02/2026 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Assim, considerando que a concessão de gratuidade de justiça somente produz efeitos ex-nunc e que o aludido instituto não se confunde com a isenção legal, pertinente a manutenção da sentença, ressalvada a isenção legal ora reconhecida em favor da apelante, a obstar a exigência das custas processuais.
Isso posto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e mantenho a sentença prolatada pelo juiz de 1º grau, ressalvado o reconhecimento quanto à isenção legal em favor da executada.
1. Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários-mínimos.
Diante do certificado no evento 34, nos termos do art. 1011 do CPC, recebo o recurso de apelação, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Lista de distribuição
D
Órgão
Gabinete da Desª. Maria Cristina de Brito Lima
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE QUATIS, ARACI VIEIRA JUNQUEIRA
Advogados
IOLE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 180204/RJ), DAVI MOURA (OAB 69519/RJ)
Processo 0802526-77.2023.8.19.0071 distribuido para Gabinete da Desª. Maria Cristina de Brito Lima - 9ª Câmara de Direito Público na data de 16/04/2026.
Órgão
Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
MUNICIPIO DE QUATIS, ARACI VIEIRA JUNQUEIRA
Advogados
NELISE JOSE EXPEDITO (OAB 134455/RJ), VALERIA CRISTINA DA SILVA NAGIB (OAB 92579/RJ)
