Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., FACECAR AUTOMOVEIS LTDA, ROBERTO DE ASSIS
- Advogados
- MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS (OAB 224721/RJ), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ), ORCILIO POLIDORO (OAB 141825/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0802545-83.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ROBERTO DE ASSIS
RÉU: FACECAR AUTOMOVEIS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
1 - Segue detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores. Ciência às partes.
2) Considerando o não cumprimento voluntário da obrigação reconhecida judicialmente, bem como o resultado negativo da ordem supracitada, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, a expedição de ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade de ordens reiteradas automáticas de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do valor do débito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ou até o atingimento do valor do débito atualizado, o que ocorrer primeiro.
A medida visa garantir a efetividade da execução, conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o uso do SISBAJUD, inclusive com a possibilidade de repetição programada das ordens de bloqueio, diante da constatação de que uma única tentativa pode não ser suficiente para localizar ativos disponíveis, respeitando, ainda, os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a economia processual.
A referida medida foi efetivada pelo Juízo, conforme protocolo anexo. Após a data limite supracitada, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. Intimem-se. PORTO REAL, 18 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular