0802559-67.2023.8.19.0071

2026

Odeverde alimentardeve ser igualmente distribuído entre o pai e a mãe, não devendo ser suportado tão-somente por um deles.É indiscutível o direitodaréaosalimentos a serem pagos pelo genitor, devendo ser, contudo, verificada a possibilidade deste, em consonância com as necessidades da menor, necessidades estas, cuja responsabilidade deve ser dividida pelo autor e pela representante legal domenor. Observa-se que a representante legal do réu, devidamente citada, não apresentou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia.

Não obstante, nasaçõesem que o litígio versar sobre direitos indisponíveis,o que é o caso,não se aplicam osefeitos darevelia, especialmente no que se refere à presunção de veracidade das alegações autorais. Porém, se a representante legal da criança, que é quem melhor conhece suas necessidades, não refuta a questão principal da lide, o prosseguimento da ação émedidaque se impões, em prol dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e do melhor interesse do incapaz.

Assim, considerando o ajuizamento de ação de oferecimento de alimentos pelo genitor, reputa-se inexistente qualquer controvérsia relativa à necessidade alimentar domenor, não estando, porém, o Juízoadstritoao valor ofertado pelo autor, desde que se observe o binômio necessidade-possibilidade, que rege a obrigaçãoalimentarentrepais e filhos. Inicialmente, ante a inércia da parte ré em contestar a ação, DECRETO SUA REVELIA, na forma do art. 344 e 345, II, do CPC.

Pelo exposto,considerandooconjunto de provas produzidas nos autos, e a observação da orientação jurisprudencial predominante,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para convolar os alimentos provisórios em alimentos definitivos a serem pagos pelo autorao réu, nos seguintes termos: nahipótesede vínculo empregatício, o percentual de25% (vinte e cinco por cento) de seus ganhosbrutos, abatidos apenas os descontos fiscais e previdenciários previstos em lei, incidindo ainda sobre as férias, décimo-terceiro salário,férias, horas extras, PLR , FGTS edemais verbas rescisórias, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depositados na conta aberta em nome da representante da menor.

Em caso de ausência de vínculo o percentual deverá ser o de25% (vinte e cinco por cento) sobre osaláriomínimovigente, a ser pago mediante depósito na conta corrente em nome da representante do menor, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Oficie-se ao empregador do autor, se for o caso, para cadastro e desconto dos alimentos definitivos em folha de pagamento. I-sea representante legaldaparteré a trazer aos autos os dadosde sua conta bancáriapara depósito da pensão alimentícia.Caso requerido, expeça-seofício para abertura de contacorrente em nome da RL da parteré.

Sem custas, face à JG deferidaaparte autora e que ora defiro à parte ré. Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor da CEJUR/DPGE, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Ciência ao MP e às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. PORTO REAL, 6 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular