0802659-22.2023.8.19.0071

Informou que Manoelino faleceu em 2011 sem abertura de inventário e que, em 2015, Maria Júlia vendeu unilateralmente a totalidade dos imóveis, embora tivesse direito apenas à fração de 50% em razão da meação. Sustentou, assim, que a venda integral é irregular e que seria necessário realizar inventário para a transmissão da outra metade aos herdeiros.

É o relatório.

Decido. Trata-se de pedido formulado por JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE ALMEIDA, que requer a expedição de alvará judicial para lavratura da escritura definitiva de dois imóveis adquiridos por meio de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 29/12/2015 com Maria Júlia de Moura, viúva de Manoelino Estevam de Moura. Alega ter quitado integralmente o preço ajustado e estar em dia com os tributos, juntando certidões negativas e comprovantes.

Invoca o art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937, que assegura ao compromissário comprador, após a quitação, o direito à escritura definitiva. O pedido de alvará judicial tem por objetivo autorizar a lavratura da escritura definitiva dos imóveis descritos na inicial, com base em contrato particular de promessa de compra e venda. Ocorre que, conforme certidão do RGI juntada aos autos (id.102969418), os bens foram adquiridos durante o casamento de Manoelino Estevam de Moura e Maria Júlia de Moura, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Manoelino faleceu em 2011, sem abertura de inventário, e Maria Júlia, em 2015, alienou unilateralmente a totalidade dos imóveis ao requerente. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, razão pela qual metade dos imóveis pertence ao falecido, devendo ser partilhada entre seus herdeiros. A venda integral por Maria Júlia, sem autorização judicial ou anuência dos herdeiros, não transferiu validamente a propriedade da fração pertencente ao espólio, sendo necessária a abertura de inventário para regularização da titularidade.

Assim, embora o requerente alegue ter quitado o preço e cumprido suas obrigações contratuais, não é possível autorizar a lavratura da escritura definitiva por meio de alvará judicial, pois há vício na cadeia dominial e necessidade de prévia partilha. O art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 não afasta a exigência legal de inventário para transmissão da propriedade do falecido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, (sec)3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 2 de dezembro de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

NÃO EXISTE, JOAO BATISTA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Advogados

BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB 236148/RJ), JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB 89307/RJ), FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB 168395/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

NÃO EXISTE, JOAO BATISTA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Advogados

BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB 236148/RJ), JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB 89307/RJ), FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB 168395/RJ)