Processo Nº 0802745-30.2025.8.19.0036 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0802745-30.2025.8.19.0036 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

17 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: OI MÓVEL SA, DEVANIR DUARTE E SILVA
Advogados: WILLANS HERDY ALONSO (OAB 211312/RJ), RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA (OAB 230743/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo: 0802745-30.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DEVANIR DUARTE E SILVA

RÉU: OI MÓVEL SA

1) Trata-se de pedido de tutela antecipada fundada no artigo 300, do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela, uma vez demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado, numa cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada para que a empresa-ré restabeleça o serviço de internet e telefone fixo na residência do reclamante, na forma contratada pelo autor, em 48 horas, até decisão definitiva de mérito, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). 2)Considerando a previsão do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023 e os princípios norteadores do procedimento aplicado aos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9099/95), especialmente a celeridade, a informalidade e a economia processual, inexistindo prejuízos para as partes e tendo em vista que a questão controvertida a ser dirimida no caso destes autos prescinde da produção de provas orais, revelando-se despicienda, portanto, a realização de audiência, submeto o presente feito ao julgamento antecipado da lide.

Pelo que, retire-se o processo de pauta.

3) Nesta oportunidade, fica a parte ré intimada para dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide, justificadamente em caso de negativa, além de oferecimento de resposta nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia.

4) Após a resposta, ou caso já esteja a mesma nos autos, a parte autora para também dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide e, querendo, apresentar réplica, no prazo de 5 dias.

0802745-30.2025.8.19.0036

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