Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
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2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
SENTENÇA
Processo:0802887-07.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIZELDA MARCELO NEVES EXECUTADO: TECHPAY INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA LTDA Dispensado o relatório, decido. Em que pese a concordância das partes com o cálculo do contador judicial, observa-se, claramente, que o cálculo não levou em consideração o dano material. A quantia depositada de forma espontânea pela devedora está correta e não há diferença a ser restituída. Ante o expostojulgo extinta a execução.
Transitada em jugado a sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da credora no valor do depósito espontâneo.As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Certificado o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos.
Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo:0802887-07.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE : GIZELDA MARCELO NEVES EXECUTADO : SERASA S.A. e outros Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 225632554 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: SERASA S.A. Advogado(s): Dr(a). EDUARDO CHALFIN registrado(a) civilmente como EDUARDO CHALFIN - OAB RJ053588 Procuradoria: SERASA S A - (62.***.***/0001-80) Prazo: legal ou fixado na decisão.
Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: TECHPAY INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s): Dr(a). ERICK CORDEIRO DOS SANTOS - OAB RJ257929 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. RESENDE, 12 de setembro de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo: 0802887-07.2025.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIZELDA MARCELO NEVES EXECUTADO: SERASA S.A., TECHPAY INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA LTDA Como a credora não tem assistência técnica, à serventia para atualização ou, sendo o caso, encaminhe-se para este fim. Após, voltem os autos para exame do requerimento juntado no índice 207472022. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, acolho, em parte, os pedidos e condeno a ré Techpay a pagar à autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), por danos morais, com correção monetária, a partir da sentença, pelo índice da
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380
SENTENÇA
Processo: 0802887-07.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIZELDA MARCELO NEVES RÉU: SERASA S.A., TECHPAY INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA LTDA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir. Reconheço a ilegitimidade passiva do réu Serasa, já que a dívida não foi negociada na respectiva plataforma. No mérito, a relação jurídica entre as partes remanescentes é de consumo, nos termos dos artigos segundo e terceiro do Código de Defesa do Consumidor e está regulada, especialmente, pelo artigo 14, também do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço.
Em consequência, independente de conduta dolosa ou culposa, a ré deve reparar e/ou compensar financeiramente os danos que causou ao consumidor. De todo o modo, caberia à ré Techpay esclarecer e demonstrar a regularidade do procedimento adotado, o que não aconteceu, pois não produziu prova alguma neste sentido. A ré Techpay, inclusive, reconhece que o desembolso foi revertido em favor de terceiro, mas não esclarece o que efetivamente ocorreu.
A autora, por sua vez, demonstrou que realizou os respectivos pagamentos (R$ 37,90 e R$ 98,47). Determino, portanto, a restituição a restituição dos valores desembolsados e não impugnados de forma específica na defesa. Reconheço, ainda, que o fato do serviço acarretou insegurança, constrangimentos e perda de tempo útil a serem compensados financeiramente, ainda que em valores módicos, já que a dívida original existe e não foi quitada.
Quanto ao valor da indenização por danos morais, adota-se o critério bifásico em que, de um lado, leva-se em conta a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes e, de outro, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que seja garantida a efetiva compensação financeira, mas sem se converter em fonte de enriquecimento desmedido, razão pela qual fixo a verba indenizatória em (oitocentos reais).
Ante o exposto,com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, acolho, em parte, os pedidos e condeno a ré Techpay a pagar à autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), por danos morais, com correção monetária, a partir da sentença, pelo índice da E. Corregedoria-Geral da Justiça e acrescida de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação. Condeno a ré Techpay, ainda, a pagar à autora a quantia R$ 136,37 (cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente, a partir do desembolso, pelo índice fixado pela E.
Corregedoria-Geral de Justiça, acrescida, ainda, de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação. Por outro lado, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Serasae, neste ponto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.
Em cumprimento ao Aviso Cojes nº 05/2017, as partes ficam cientes de que, "antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre o seu interesse em efetivar o protesto do título judicial na conformidade do art. 517 do NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E em 11.11.2016".
Caso o credor opte, desde logo, pela certidão de crédito eletrônica para fim de protesto por força da conclusão da inexistência de bens penhoráveis, as partes ficam cientes de que os autos irão ao contador judicial para atualização e, em seguida, o credor será intimado para formalizar, de forma eletrônica, a indicada certidão. Expedido o documento, os autos retornarão à conclusão para extinção da execução.
Em atenção ao parágrafo nono do artigo primeiro do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, “ultrapassados 60 (sessenta dias) da emissão da certidão de crédito nos autos da execução, estes poderão ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição”. Pelo teor do Enunciado 13.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES nº 25/2024, “... inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099-95)".
O (a) devedor (a) está ciente de que, no caso de obrigação de pagar, o prazo de quinze dias para o respectivo cumprimento flui de forma automática a partir do trânsito em julgado da sentença sem que haja, assim, a necessidade de prévia intimação. Para evitar constrições eletrônicas, em particular, de ativos financeiros, o cumprimento da obrigação deverá ocorrer neste prazo. Caso o (a) credor (a), no entanto, ao revelar interesse na fase de execução, requeira a prévia intimação do devedor para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal com os acréscimos previstos no título executivo, defiro, desde logo, o requerimento independentemente, portanto, de nova abertura de conclusão, mesmo porque são vedadas medidas constritivas de ofício e a intimação prévia muitas vezes permite a obtenção do resultado de forma mais célere.
O credor, em caso de obrigação de pagar ou de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer, deverá sempre instruir o requerimento de início da fase de execução com planilha atualizada e discriminada do débito, oportunidade em que demonstrará que cumpriu, na atualização, os encargos fixados no título executivo (correção monetária e juros de mora). Não há incidência de honorários advocatícios em fase de execução e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser cobrados apenas se expressamente previstos no título executivo (teor do r. acórdão ou, excepcionalmente, na sentença, como em casos de litigância de má-fé, por exemplo).
O credor indicará, também, a forma de constrição e-ou as medidas constritivas. A gratuidade de justiça suspende a exigibilidade do ônus sucumbencial, que não poderá ser cobrado sem prévia demonstração da alteração da condição econômica do devedor. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para levantamento, bem como para que esclareça sobre eventual quitação em cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga e consequente extinção da execução.
Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular