0803046-35.2024.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010

DECISÃO

Processo:0803046-35.2024.8.19.0028 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação ajuizada por V.A. de M. em face de T.A. de M., representado por sua genitora, C.A. da S., objetivando a oferta de alimentos, com pedido de tutela de urgência.

Conforme se extrai da peça defensiva de id. 204081859, o infante reside atualmente com sua genitora no Município de Rio das Ostras/RJ, tendo sido juntado comprovante de residência no id. 204081860 (fl.10). O Ministério Público oficiou pelo declínio de competência no id. 259686995.

É o breve relatório.

Decido. É cediço, nos termos do art. 147, I, do ECA, que a competência é absoluta para processar e julgar as ações que envolvam interesses de menor, sendo determinada pelo domicílio de quem detém sua guarda. Ressalte-se que, por se tratar de norma especial, que visa garantir a proteção integral dos direitos do menor, prepondera sobre as normas processuais comuns. Dessa forma, este Juízo não é competente para julgar a presente demanda.

Nesse sentido, segue entendimento do E. STJ, a ver: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SÚMULA 383/STJ.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.

1. Nos termos daSúmula 383/STJ:"A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).3. "Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação"(CC n. 119.318/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012).4.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ .5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1858815 RJ 2020/0013814-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023)(grifo nosso) Isto posto,declino a competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Rio das Ostras/RJ.

Publique-se. Intimem-se.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Preclusa a decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. MACAÉ, 28 de julho de 2026. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010

DESPACHO

Processo: 0803046-35.2024.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, menor impúbere, representado por sua genitora, Em segredo de justiça.

A parte autora foi intimada a se manifestar sobre a certidão negativa de citação (ID. 117398330), mas se manteve inerte (ID. 155094814). Ademais, intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, não foi encontrada no endereço declinado nos autos. (ID. 175950518). Parecer do Ministério Público opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 178625846).

É o breve relatório. Passo a decidir. Após o parecer do Ministério Público, o advogado da parte autora se manifestou ao ID. 178639866 requerendo a realização de consultas aos sistemas conveniados. Em que pese a inércia atribuível à parte requerente, tendo em vista o princípio da primazia da resolução do mérito, determino o prosseguimento do feito. Em pesquisas realizadas pelo juízo, foi encontrado endereço da parte ré na comarca do Rio de Janeiro, conforme documento em anexo.

1. Assim, intime-se o requerente para que se manifeste sobre a competência deste juízo. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, tendo em vista a certidão de ID. 175950518.

2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. MACAÉ, 29 de abril de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular