Processo judicial

0803079-27.2023.8.19.0071

Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

TJRJ

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

IGOR BRAGA MOREIRA
Polo ativo
MAURO SILVA DE OLIVEIRA
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ
OAB/RJ 220659cpf153.***.***-42

Movimentações

Movimentos: 173
Período: 2023 - 2026
Publicações: 9
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

4

2026

15 eventos

Julho 20265 eventos

17 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado
PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ)
Certifico que nesta data digitei o mandado de pagamento no sistema SISCONDJ e ele se encontra na caixa de assinatura da magistrada.
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16 jul 202617:14 · há 2 meses
Expedição de documento
16 jul 202617:14 · há 2 meses
Expedição de documento
16 jul 202617:13 · há 2 meses
Documento
14 jul 202605:03 · há 2 meses
Petição

Junho 202610 eventos

26 jun 202605:01 · há 3 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 jun 202605:01 · há 3 meses

Documentos(9)

Publicação

25 jun 202604:02 · há 3 meses

Decurso de Prazo

24 jun 202600:00 · há 3 meses

Intimação

D

Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0803079-27.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: IGOR BRAGA MOREIRA Index;28287915: I-se para pagamento, sob pena de constrição judicial. PORTO REAL, 22 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

23 jun 202615:59 · há 3 meses

Expedição de documento

23 jun 202615:59 · há 3 meses

Mero expediente

15 jun 202618:16 · há 3 meses

Conclusão

15 jun 202618:16 · há 3 meses

Documento

15 jun 202618:15 · há 3 meses

Documento

1 jun 202618:10 · há 4 meses

Petição

Documento

12 mai 202616:22 · há 4 meses

Documento

7 mai 202605:22 · há 4 meses

Petição

Abril 20261 evento

1 abr 202604:08 · há 6 meses
Decurso de Prazo

Março 202615 eventos

24 mar 202605:05 · há 6 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24 mar 202605:05 · há 6 meses
Publicação
23 mar 202616:38 · há 6 meses
Documento
23 mar 202616:13 · há 6 meses
Documento
22 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
20 mar 202606:03 · há 6 meses
Decurso de Prazo
16 mar 202615:20 · há 6 meses
Expedição de documento
16 mar 202615:20 · há 6 meses
Expedição de documento
16 mar 202615:20 · há 6 meses
Documento
5 mar 202604:38 · há 6 meses
Publicação
5 mar 202604:38 · há 6 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
3 mar 202616:35 · há 7 meses
Expedição de documento
3 mar 202616:35 · há 7 meses
Expedição de documento
3 mar 202615:53 · há 7 meses
Documento
3 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Fevereiro 20268 eventos

25 fev 202605:04 · há 7 meses
Petição
12 fev 202604:07 · há 7 meses
Decurso de Prazo
10 fev 202613:15 · há 7 meses
Documento
4 fev 202603:59 · há 7 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
4 fev 202603:59 · há 7 meses
Publicação
2 fev 202615:25 · há 8 meses
Expedição de documento
2 fev 202615:25 · há 8 meses
Expedição de documento
2 fev 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

Janeiro 20269 eventos

30 jan 202604:11 · há 8 meses
Decurso de Prazo
23 jan 202608:05 · há 8 meses
Decurso de Prazo
22 jan 202616:12 · há 8 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22 jan 202616:12 · há 8 meses
Publicação
15 jan 202605:07 · há 8 meses
Petição
8 jan 202615:30 · há 8 meses
Expedição de documento
8 jan 202615:30 · há 8 meses
Expedição de documento
8 jan 202615:29 · há 8 meses
Documento
8 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe

2025

58 eventos

Dezembro 20258 eventos

15 dez 202503:27 · há 9 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15 dez 202503:27 · há 9 meses
Publicação
11 dez 202520:39 · há 9 meses
Expedição de documento
11 dez 202520:39 · há 9 meses
Expedição de documento
11 dez 202520:37 · há 9 meses
Expedição de documento
11 dez 202520:37 · há 9 meses
Desarquivamento
11 dez 202519:49 · há 9 meses
Documento
11 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Novembro 20253 eventos

26 nov 202505:13 · há 10 meses
Petição
7 nov 202517:17 · há 10 meses
Documento

Outubro 202514 eventos

29 out 202515:54 · há 11 meses
Documento
25 out 202505:13 · há 11 meses
Petição

Setembro 20254 eventos

30 set 202518:33 · há 1 ano
Documento
26 set 202505:07 · há 1 ano
Petição

Agosto 20257 eventos

29 ago 202514:01 · há 1 ano
Conclusão
29 ago 202514:01 · há 1 ano
Documento

Julho 20253 eventos

7 jul 202515:07 · há 1 ano
Petição
7 jul 202515:00 · há 1 ano
Expedição de documento

Abril 20252 eventos

15 abr 202504:34 · há 1 ano
Decurso de Prazo
8 abr 202500:26 · há 1 ano
Petição

Março 20254 eventos

25 mar 202516:57 · há 1 ano
Conclusão
25 mar 202516:56 · há 1 ano
Documento

Fevereiro 20253 eventos

26 fev 202514:59 · há 1 ano
Documento
26 fev 202514:28 · há 1 ano
Documento

Janeiro 202510 eventos

31 jan 202515:18 · há 1 ano
Expedição de documento
30 jan 202500:48 · há 1 ano
Petição

2024

68 eventos

Novembro 20247 eventos

29 nov 202400:05 · há 1 ano
Publicação
27 nov 202400:00 · há 1 ano
Edital
D
Órgão
CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA
26 nov 202410:00 · há 1 ano
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21 nov 202414:56 · há 1 ano
Conclusão
21 nov 202414:55 · há 1 ano
Documento
21 nov 202414:54 · há 1 ano
Petição
1 nov 202418:17 · há 1 ano
Confirmada

Outubro 20243 eventos

10 out 202400:05 · há 1 ano
Publicação
8 out 202410:00 · há 1 ano
Provimento em Parte

Setembro 20248 eventos

25 set 202411:11 · há 2 anos
Inclusão em pauta
24 set 202413:52 · há 2 anos
Conclusão

Agosto 202410 eventos

28 ago 202411:54 · há 2 anos
Petição
27 ago 202415:21 · há 2 anos
Petição

Julho 20247 eventos

29 jul 202414:57 · há 2 anos
Expedição de documento
26 jul 202415:56 · há 2 anos
Expedição de documento

Junho 202414 eventos

28 jun 202416:11 · há 2 anos
Remessa
28 jun 202416:11 · há 2 anos
Documento

Maio 20244 eventos

26 mai 202403:13 · há 2 anos
Decurso de Prazo
24 mai 202415:07 · há 2 anos
Documento

Abril 20249 eventos

29 abr 202419:10 · há 2 anos
Petição
19 abr 202420:27 · há 2 anos
Expedição de documento

Março 20242 eventos

28 mar 202403:27 · há 2 anos
Decurso de Prazo
8 mar 202420:37 · há 2 anos
Petição

Fevereiro 20244 eventos

6 fev 202420:37 · há 2 anos
Expedição de documento
6 fev 202414:58 · há 2 anos
Mero expediente

2023

4 eventos

Dezembro 20234 eventos

18 dez 202317:27 · há 2 anos
Documento
18 dez 202316:37 · há 2 anos
Conclusão
18 dez 202316:35 · há 2 anos
Expedição de documento
18 dez 202316:35 · há 2 anos
Distribuição

Ver todas as movimentações (182)Mostrar menos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ)

Ao(à) autor(a) para ciência da expedição do Alvará Eletrônico de Pagamento ao Banco do Brasil, conforme documento juntado em anexo, ficando ciente de que, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

Destinatários

IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ)

Certifico que nesta data digitei o mandado de pagamento no sistema SISCONDJ e ele se encontra na caixa de assinatura da magistrada.

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo:0803079-27.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [MAURO SILVA DE OLIVEIRA] REU: [Igor Braga Moreira] Ao réu para juntar aos autos os comprovantes das guias de depósito judicial.

PORTO REAL, 2 de fevereiro de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ)

Fica intimada a parte autora da remessa eletrônica de seu mandado de pagamento ao Banco do Brasil, cuja transferência bancária será efetivada, conforme dados bancários nele contidos.

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo:0803079-27.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAURO SILVA DE OLIVEIRA RÉU : Igor Braga Moreira Ao Réu para juntar aos autos a petição sobre ID 246166195.

PORTO REAL, 11 de dezembro de 2025.

7 nov 202516:21 · há 10 meses

Documento

23 out 202518:15 · há 11 meses

Petição

16 out 202516:01 · há 11 meses

Provisório

16 out 202516:01 · há 11 meses

Trânsito em julgado

Decisão

16 out 202516:01 · há 11 meses

Expedição de documento

16 out 202515:04 · há 11 meses

Documento

16 out 202514:58 · há 11 meses

Documento

6 out 202503:40 · há 11 meses

Publicação

4 out 202504:24 · há 11 meses

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2 out 202516:44 · há 1 ano

Documento

2 out 202516:15 · há 1 ano

Expedição de documento

2 out 202516:15 · há 1 ano

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Decisão

2 out 202500:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: IGOR BRAGA MOREIRA, MAURO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0803079-27.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MAURO SILVA DE OLIVEIRA

RÉU: IGOR BRAGA MOREIRA

Vistos. etc... HOMOLOGO o acordo de fls.229092704, para que produza seus devidos e legais efeitos, e porconseguinte, determino a suspensão do processo, a teor do que dispõe o art.313, II c/c o art.921, inciso I, art.922, todos do CPC/15. Expeça-se mandado de pagamento ao exequente, do valor depositado. Noticiem as partes o cumprimento do acordo no prazo assinalado, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito.

Aguarde-se o cumprimento do acordo. I-se. PORTO REAL, 1 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Ler na íntegraRecolher

25 set 202518:06 · há 1 ano

Petição

25 set 202517:05 · há 1 ano

Petição

29 ago 202513:58 · há 1 ano

Documento

27 ago 202520:51 · há 1 ano

Expedição de documento

27 ago 202520:29 · há 1 ano

Expedição de documento

27 ago 202504:45 · há 1 ano

Decurso de Prazo

5 ago 202502:39 · há 1 ano

Petição

6 jul 202521:01 · há 1 ano

Mero expediente

25 mar 202516:56 · há 1 ano

Documento

11 mar 202518:10 · há 1 ano

Expedição de documento

19 fev 202521:59 · há 1 ano

Petição

28 jan 202519:03 · há 1 ano

Expedição de documento

28 jan 202517:49 · há 1 ano

Ato ordinatório

28 jan 202517:49 · há 1 ano

Petição

28 jan 202517:49 · há 1 ano

Recebimento

28 jan 202514:49 · há 1 ano

Baixa Definitiva

Decisão

28 jan 202514:48 · há 1 ano

Documento

28 jan 202514:47 · há 1 ano

Petição

21 jan 202516:00 · há 1 ano

Confirmada

Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, pois não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Ademais, os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o prequestionamento.

1 out 202400:05 · há 2 anos

Publicação

24 set 202413:49 · há 2 anos

Distribuição

24 set 202413:48 · há 2 anos

Recebimento

24 set 202413:24 · há 2 anos

Remessa

24 set 202413:22 · há 2 anos

Documento

20 set 202413:30 · há 2 anos

Petição

6 set 202419:27 · há 2 anos

Expedição de documento

23 ago 202419:06 · há 2 anos

Expedição de documento

23 ago 202418:43 · há 2 anos

Expedição de documento

23 ago 202417:25 · há 2 anos

Decisão Interlocutória de Mérito

19 ago 202419:35 · há 2 anos

Documento

9 ago 202417:57 · há 2 anos

Documento

9 ago 202414:54 · há 2 anos

Conclusão

9 ago 202414:54 · há 2 anos

Documento

8 ago 202418:41 · há 2 anos

Petição

5 jul 202420:55 · há 2 anos

Decisão

5 jul 202420:55 · há 2 anos

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Decisão

3 jul 202423:04 · há 2 anos

Conclusão

3 jul 202423:03 · há 2 anos

Documento

3 jul 202423:03 · há 2 anos

Recebimento

28 jun 202416:11 · há 2 anos

Audiência

27 jun 202418:03 · há 2 anos

Petição

27 jun 202413:41 · há 2 anos

Petição

24 jun 202418:48 · há 2 anos

Petição

19 jun 202403:22 · há 2 anos

Decurso de Prazo

15 jun 202403:17 · há 2 anos

Decurso de Prazo

12 jun 202421:36 · há 2 anos

Petição

12 jun 202416:03 · há 2 anos

Petição

6 jun 202417:16 · há 2 anos

Expedição de documento

6 jun 202417:14 · há 2 anos

Expedição de documento

6 jun 202417:14 · há 2 anos

Expedição de documento

6 jun 202417:04 · há 2 anos

Audiência

23 mai 202421:17 · há 2 anos

Petição

21 mai 202403:48 · há 2 anos

Decurso de Prazo

19 abr 202420:23 · há 2 anos

Expedição de documento

19 abr 202415:16 · há 2 anos

Mero expediente

3 abr 202417:41 · há 2 anos

Conclusão

3 abr 202417:36 · há 2 anos

Documento

3 abr 202417:29 · há 2 anos

Documento

3 abr 202415:11 · há 2 anos

Documento

3 abr 202415:03 · há 2 anos

Documento

1 fev 202418:52 · há 2 anos

Documento

1 fev 202418:47 · há 2 anos

Documento

0803079-27.2023.8.19.0071

Suporte

Legal

Julho 20265 eventos

Junho 202610 eventos

Maio 20264 eventos

Abril 20261 evento

Março 202615 eventos

Fevereiro 20268 eventos

Janeiro 20269 eventos

Dezembro 20258 eventos

Novembro 20253 eventos

Outubro 202514 eventos

Setembro 20254 eventos

Agosto 20257 eventos

Julho 20253 eventos

Abril 20252 eventos

Março 20254 eventos

Fevereiro 20253 eventos

Janeiro 202510 eventos

Novembro 20247 eventos

Outubro 20243 eventos

Setembro 20248 eventos

Agosto 202410 eventos

Julho 20247 eventos

Junho 202414 eventos

Maio 20244 eventos

Abril 20249 eventos

Março 20242 eventos

Fevereiro 20244 eventos

Dezembro 20234 eventos