Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570
DECISÃO
Processo:0803175-36.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES DO CONDOMINIO UBA OCEANICO ESPÓLIO: IRAPOAM CARDOSO Acolho as razões apresentadas pela patrona do autor no ind. 201225544, e com fundamento no princípio da economia processual, revogo a sentença de extinção prolatada no ind. 200122510. Cite-se o espólio na pessoa do seu representante legal.
NITERÓI, 22 de novembro de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
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DESPACHO
Processo:0803175-36.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES DO CONDOMINIO UBA OCEANICO ESPÓLIO: IRAPOAM CARDOSO A fim de apreciar o pedido de reconsideração formulado pelo autor no ind. 201225544, certifique o cartório o integral recolhimento das custas e da taxa judiciária. Após, retornem conclusos de imediato. NITERÓI, 10 de novembro de 2025.
FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
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SENTENÇA
Processo: 0803175-36.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES DO CONDOMINIO UBA OCEANICO ESPÓLIO: IRAPOAM CARDOSO Com o indeferimento da gratuidade de justiça, foi determinado que a parte providenciasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto ela se manteve inerte, conforme certidão retro.
Não tendo a parte requerente efetuado o recolhimento em cartório dentro do prazo, determino o cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, com as cautelas legais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil/2015, cabendo destacar que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte" (REsp nº 431.284/GO, 3ª Turma, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJU de 21/10/2002, pág. 366). Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015, pois Nélson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença´ (´Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", RT, 6ª ed., 2002, pág. 585).
Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, pois o contraditório não se instaurou. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Intime-se. NITERÓI, 11 de junho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
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DESPACHO
Processo: 0803175-36.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES DO CONDOMINIO UBA OCEANICO ESPÓLIO: IRAPOAM CARDOSO Defiro a parte autora o prazo de 15 dias para comprovação nos autos do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. NITERÓI, 15 de maio de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0803175-36.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES DO CONDOMINIO UBA OCEANICO ESPÓLIO: IRAPOAM CARDOSO Indefiro o recolhimento das custas ao final do processo, uma vez não comprovada a hipossuficiência da parte autora em arcar com o seu pagamento. Venha o pagamento das custas e da taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. NITERÓI, 28 de abril de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
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SENTENÇA
Processo: 0803175-36.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES DO CONDOMINIO UBA OCEANICO ESPÓLIO: IRAPOAM CARDOSO Com o indeferimento da gratuidade de justiça, foi determinado que a parte providenciasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto ela se manteve inerte, conforme certidão retro.
Não tendo a parte requerente efetuado o recolhimento em cartório dentro do prazo, determino o cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, com as cautelas legais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil/2015, cabendo destacar que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte" (REsp nº 431.284/GO, 3ª Turma, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJU de 21/10/2002, pág. 366). Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015, pois Nélson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença´ (´Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", RT, 6ª ed., 2002, pág. 585).
Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, pois o contraditório não se instaurou. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Intime-se. NITERÓI, 11 de junho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto