Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ELEDIANE GOUDARD DOS SANTOS
- Advogados
- FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA (OAB 172260/RJ), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192
DESPACHO
Processo:0803397-27.2025.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEDIANE GOUDARD DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Pela derradeira vez, cumpra-se corretamente o despacho do id. 271356097, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda - com recibo de entrega - ou comprovação documental de que se encontra desobrigado a declarar o referido imposto,seja através do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), da conta no GOV.BR ou de simples consulta à funcionalidade de restituições de imposto de Renda do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, de acesso livre, fornecendo seu nº de CPF e data de nascimento, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
MAGÉ, 27 de abril de 2026. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular