0803463-97.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Processo: 0803463-97.2025.8.19.0045 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça

DECISÃO

Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se onde couber. Cite-se, para contestação em 15 dias, sob pena de revelia, observando-se que, apesar do disposto no § 1º do art. 695 do CPC, este Juízo entende que a contrafé deve acompanhar o mandado por se tratar de direito indissociável da garantia consubstanciada no art. 5º, LV da CF/88, valendo ressaltar, por fim, que não há nulidade onde não houver prejuízo.

A citação deverá ocorrer preferencialmente na forma eletrônica, conforme art. 246 do CPC. Venham os dados que possibilitem a realização da diligência na forma do art. 13 do Provimento CGJ Nº 38/2020, caso ainda não constem dos autos. Determino, desde já, a realização de estudo social do caso pela Equipe Técnica do Juízo. Prazo de 60 dias. Decorrido o prazo do réu, com ou sem contestação, certifique-se e, com a juntada do relatório, dê-se vista ao Ministério Público.

RESENDE, 3 de junho de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803463-97.2025.8.19.0045 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça

DESPACHO

O benefício da gratuidade depende de comprovação, assim, demonstre a requerente a necessidade por meio de cópia de seu último comprovante de rendimentos, bem como de sua última declaração de renda, uma vez que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para tal finalidade, e não evidencia a sua miserabilidade jurídica. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem comprovação, o que deve ser certificado, voltem conclusos.

RESENDE, 8 de maio de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Titular