Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Cumpra-se o v. Acórdão. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
2025
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***
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DESPACHOS
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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.01183429 RECTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: JAIR DOS SANTOS MARCELINO OAB/SP-262392 RECORRIDO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 ADVOGADO: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT OAB/SP-208322 Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Recurso Especial - Cível nº 0803569-93.2024.8.19.0045
Recorrente: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda.
Recorrido: Ana Maria Silva da Conceição
Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Dmcard
DESPACHO
Id. 121 - As atribuições desta Vice-Presidência estão adstritas às funções previstas no artigo 20, da Lei Estadual n.º 6.956/2015 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos especiais e extraordinários, resolvendo os incidentes que se suscitarem, razão pela qual nada a prover.
Certificada a não interposição de recurso da decisão de id. 112, baixem os autos ao juízo de origem.
Rio de Janeiro, 5 de março de 2026.
Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Terceiro Vice-Presidente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Terceira Vice-Presidência
Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II
Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903
Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.01183429 RECTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: JAIR DOS SANTOS MARCELINO OAB/SP-262392 RECORRIDO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 ADVOGADO: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT OAB/SP-208322 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0803569-93.2024.8.19.0045
Recorrente: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda.
Recorrida: Ana Maria Silva da Conceição
Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Dmcard
DECISÃO
Id. 81 - Trata-se de recurso especial interposto de acórdão deste Tribunal de Justiça.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Conforme certificado nos autos, no id. 110, o recorrente devidamente intimado para regularizar o preparo do recurso especial em referência, deixou transcorrer o prazo concedido a tal título in albis, o que viola o disposto no artigo 1.007 e parágrafos, do Código de Processo Civil, e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CÓDIGO DE BARRAS EXPRESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, "o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 3. A transferência bancária de valor, por meio de boleto, sem a vinculação da Guia de Recolhimento da União - GRU, não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto.5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.641.710/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GRU COBRANÇA. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência deste STJ, o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções normativas editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção.
2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.920.765/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)
Portanto, a não comprovação do preparo recursal a tempo, nos termos do artigo 1.007 do CPC, após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão da deserção.
Ademais, cumpre ainda destacar que "o regular preparo do recurso especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei" (AgInt no REsp n. 1.587.322/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019).
Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso especial do id. 81, em razão da deserção.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.
Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Terceiro Vice-Presidente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Terceira Vice-Presidência
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO ***
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ATO ORDINATÓRIO
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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.01183429 RECTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIZ BARROSO DE BRITO OAB/SP-303103 ADVOGADO: RICARDO RADUAN OAB/SP-267267 RECORRIDO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 ADVOGADO: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT OAB/SP-208322 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao recorrente, para regularização do preparo, conforme certidão de autuação retro, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), nos termos do art. 1007, § 4º do CPC, sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, conforme descrito a seguir:
Preparo (em dobro) - GRERJ:
ATOS SECR. TJ 1101-5 R$ 1.737,04 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$ 147,64 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 147,64 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$ 104,22 FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7 R$ 17,37 FUNPGALERJ 6246-0009194-4 R$ 17,37 FUNPGT 6898-0005532-8 R$ 17,37
Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.
OBS: A GRERJ deverá ser vinculada obrigatoriamente em Segunda Instância.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT
Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO ***
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ATO ORDINATÓRIO
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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.01183429 RECTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIZ BARROSO DE BRITO OAB/SP-303103 ADVOGADO: RICARDO RADUAN OAB/SP-267267 RECORRIDO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 ADVOGADO: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT OAB/SP-208322 Funciona: Defensoria Pública TEXTO:
Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
Ao recorrente, para indicar, nos autos, a localização da
procuração e/ou substabelecimento onde conste o nome do(a)
advogado(a) que assinou a petição do recurso excepcional ou para
regularizar sua representação processual, tendo em vista o vício
certificado na autuação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 76,
§ 2º, I do CPC.
Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s).
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- APELAÇÃO 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00655572 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 APELANTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO RADUAN OAB/SP-267267 APELADO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 13/11/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.
NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 118. APELAÇÃO 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00655572 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 APELANTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO RADUAN OAB/SP-267267 APELADO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- APELAÇÃO 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00655572 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 APELANTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO RADUAN OAB/SP-267267 APELADO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO JUNTO A PRIMEIRA RÉ, SENDO ESTE EMITIDO E ADMINISTRADO PELA SEGUNDA RÉ. PARTE AUTORA QUE BUSCA INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA SUA DÍVIDA E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, QUE DETERMINOU QUE AS APELANTES DISPONIBILIZASSEM TODAS AS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O RELACIONAMENTO CONTRATUAL COM A AUTORA NOS ÚLTIMOS 10 ANOS; CONDENAR AS RÉS EM DANOS MORAIS. RECURSO DAS PARTES RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ QUE SE RECHAÇA. INTERMEDIAÇÃO. SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 14, DO CDC. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO.RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDUTA DAS RÉS QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECER DADOS DO CONTRATO, ESPECIALMENTE APÓS PROVOCAÇÃO FORMAL VIA PROCON E DEFENSORIA PÚBLICA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ( DO CDC) E DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
SENTENÇA
Processo: 0803569-93.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DMCARD Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ANA MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO em face de COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (SPANI ATACADISTA) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS DM CARD.
Em síntese, a autora narra que contratou cartão de crédito junto a primeira ré, sendo este emitido e administrado pela segunda ré. Relata que em 2023 passou por dificuldades financeiras, o que fez com que atrasasse o pagamento da fatura. Conta que ao comparecer ao estabelecimento da primeira ré para se informar sobre o valor atualizado da sua dívida e da possibilidade de parcelamento do débito, a atendente se recusou a fornecer qualquer informação.
Com isso, a autora procurou o Procon, que procedeu a tentativa de contato com a segunda ré, mas não foi apresentada qualquer solução para o caso. Assim, diante da negativa das empresas rés em fornecer acesso aos contratos e débitos, sem qualquer justificativa, a autora postula na presente demanda a concessão da tutela de urgência para que seja determinado as empresas rés que forneçam o acesso imediato às informações sobre o relacionamento contratual entre a parte autora e as rés, dos últimos 10 anos, referente a cartões de créditos contratados, com cópia dos contratos existentes em nome da autora e que seja esclarecido acerca da existência de débito atualizado, com informações acerca do valor inicial e atual da dívida, os valores já quitados e o valor dos juros cobrados, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).
Ao final, requer a procedência da demanda para confirmar a tutela de urgência e condenar a parte ré ao pagamento de (dez mil reais) a título de danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 119408580/ 119408584. Decisão, ID 126230188, deferindo a gratuidade de justiça e antecipando os efeitos da tutela. Manifestação da 1ª RÉ em ID 135852987, na qual anexa os documentos de ID 135852993 a ID 135855012, bem como informa o débito da fatura no valor de (sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), com mais de 927 dias de atraso.
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 28/08/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.
NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 144. APELAÇÃO 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00655572 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 APELANTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO RADUAN OAB/SP-267267 APELADO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III
HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:
Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:
Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 125ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO 0803569-93.2024.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0803569-93.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00655572 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DMCARD ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 APELANTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO RADUAN OAB/SP-267267 APELADO: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública
Contestação apresentada pela 1ª RÉ em ID 137202198. Em preliminar, alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de danos morais ou subsidiariamente, em caso de procedência, requer a minoração dos valores. Ao final, requer a improcedência total da demanda. Contestação da 2ª RÉ em ID 137639409. Inicialmente, requer a regularização do polo passivo para que haja a exclusão da primeira ré.
No mérito, informa que a autora está com atraso de 972 dias, o valor do débito corrigido é de R$ 7.349,76. Relata que consta registro de dois acordos formalizados, porém não cumpridos. Prossegue apresentando uma proposta de parcelamento. Aponta a inexistência de ato ilícito e do dever de reparar. Ao final, requer a improcedência da demanda. Réplica, ID 144946358. As partes se manifestaram em provas em IDs 147041713, 147796689 e 148236234.
Manifestação do Ministério Público, ID 166293619, relatando não haver interesse público que justifique a intervenção no feito. É O
RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Incialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das "condições da ação" se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. No caso em apreço, a parte autora afirma possuir relação jurídica com a ré e imputa-lhe o dano que alega ter sofrido.
Sendo esta alegação o que basta para conferir legitimidade às partes. Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais à frente. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo.
A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivos, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova, não deve esta ser deferida.
Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em caso de verossimilhança das alegações do consumidor. Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do polo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda.
As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a regra do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo: "De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no § 3º dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º,
VIII. Nesta última hipótese trata-se de inversão "ope judicis", que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência." A controvérsia cinge-se em verificar o direito da autora ao acesso aos contratos firmados com o réu, a observância dos princípios da informação, transparência e boa-fé e a ocorrência de danos morais.
Pois bem. A autora busca obter acesso a informações essenciais sobre a relação mantida com as rés nos últimos 10 anos, referentes ao cartão de crédito contratado junto à primeira ré e administrado pela segunda ré. Requer, ainda, a apresentação de cópias dos contratos firmados em seu nome, bem como esclarecimentos sobre a existência de eventual débito atualizado, incluindo detalhes sobre o valor inicial e atual da dívida, além da discriminação dos juros aplicados.
Tratando-se de relação de consumo, caberia a parte ré, na qualidade de fornecedor, prestar todas as informações ao consumidor, por ser esta parte hipossuficiente da relação. Além disso, tal obrigação também decorre do dever de informação e prestação de contas ao titular da conta corrente. Conforme se verifica nos auto, a Defensoria Pública, representando os interesse do autor, expediu o Ofício nº V199/2024 à primeira ré em 03/04/2024, na tentativa de solucionar a questão de forma extrajudicial.
Observa-se que os réus cumpriram a decisão de ID 126230188, anexando aos autos os documentos requeridos e apresentando o valor atualizado da dívida. O primeiro réu contestou a legalidade da contratação. No entanto, é importante destacar que essa questão não é objeto da presente lide e, ainda que fosse, a autora não impugna a contratação do cartão de crédito. Pelo contrário, admite expressamente tê-lo contratado.
Ressalte-se, ainda, que, embora a parte ré tenha apresentado os documentos em juízo, não forneceu qualquer justificativa para não os ter disponibilizado diretamente à autora, precisando recorrer ao PROCON, à Defensoria Pública e, por fim, ao Poder Judiciário para garantir seu direito à informação. Por fim, considerando que a autora, em réplica, reconheceu o cumprimento da decisão judicial com a juntada dos documentos aos autos, entendo a questão como resolvida e passo à análise do pedido de indenização por danos morais.
No que tange ao pedido de danos morais, em regra no nosso ordenamento o dano moral só é cabível quando violado direitos da personalidade, porém a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos. Não se mostra razoável admitir que o consumidor tenha que recorrer ao judiciário para ter informações básicas acerca dos contratos e cobranças sofridas, diante do dever de transparência e informação impostos à ré pela legislação vigente.
Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e a sua atividade como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol da autora e no intuito de atender o caráter punitivo-pedagógico com relação ao réu.
Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para confirmar a tutela antecipada concedida em ID 126230188 e CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, acrescidos de juros a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E. TJRJ e súmula 362 do STJ. A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905 /2024.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se e intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular