0803672-66.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0803672-66.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE GARCIA OLIVEIRA EXECUTADO: H P M MARQUES MOVEIS

1- A serventia certificou o decurso do prazo para embargos à execução. À devedora, em cinco dias, sobre o requerimento de adjudicação dos bens pelo valor da execução e, se for o caso, depósito do valor devido, atualizado até o pagamento, para evitar a transmissão do bem à credora.

2- Em caso de nova inércia, certifique-se e, diante do requerimento da credora, defiro a adjudicação pelo valor da execução, a qual deverá ser corretamente formalizada, nos termos previstos no artigo 877, (sec) 1º do CPC;

3- Dada a natureza dos bens penhorados, lavre-se auto de adjudicação e intimem-se as partes para que compareçam em cartório a fim de assinarem o documento juntamente com o magistrado e o chefe de serventia;

4- A intimação para a devedora deverá conter a informação de que, caso não compareça em cinco dias, o auto de adjudicação será lavrado independente da sua assinatura. Lavrado o auto, expeça-se ordem de entrega dos bens à adjudicante/credora. Por fim, voltem para extinção da execução. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0803672-66.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE GARCIA OLIVEIRA EXECUTADO: H P M MARQUES MOVEIS

1- Diante do desinteresse da credora na adjudicação dos bens e das praças negativas, levante-se a penhora. Em decorrência do que consta dos autos e da tentativa frustrada de localização ou obtenção de bens da devedora, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque ela não pode ser obstáculo ao cumprimento de obrigação decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

2- Por outro lado, em respeito ao artigo 1.062 e aos artigos 133 e seguintes do CPC, à serventia para o fim previsto no (sec) 1º do artigo 134 do CPC. Deixo de determinar a autuação em apenso e a suspensão do feito diante dos princípios que regem os juizados especiais cíveis e do teor do Enunciado nº 14.3.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (AVISO TJ-COJES 25-2024);

3- À credora para que, em cinco dias, apresente o contrato social da devedora, indique contra quais sócios pretende litigar e traga aos autos os respectivos endereços. Em caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para extinção da execução;

4- Cumprido o determinado, citem-se os sócios indicados por oficial de justiça para manifestarem-se e produzirem provas em quinze dias. Após, à credora por igual prazo e voltem conclusos para decisão. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0803672-66.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE GARCIA OLIVEIRA EXECUTADO: H P M MARQUES MOVEIS Certifique-se sobre o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. Em caso positivo e diante do requerimento da credora, designem-se datas para hastas públicas dos bens penhorado (índice 249150659), já que a credora não demonstrou interesse na adjudicação. À serventia para que providencie o necessário a este fim em estrita observância às formalidades legais e com as comunicações e intimações necessárias.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica. LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0803672-66.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE GARCIA OLIVEIRA EXECUTADO: H P M MARQUES MOVEIS Certifique-se sobre o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. Em caso positivo e diante do requerimento da credora, designem-se datas para hastas públicas dos bens penhorado (índice 249150659), já que a credora não demonstrou interesse na adjudicação. À serventia para que providencie o necessário a este fim em estrita observância às formalidades legais e com as comunicações e intimações necessárias.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica. LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0803672-66.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE GARCIA OLIVEIRA EXECUTADO: H P M MARQUES MOVEIS 1-Defiro a constrição eletrônica de ativos financeiros em atenção ao requerimento da credora e à inércia da devedora, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e do Enunciado 13.1.8 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.Como a resposta do sistema Sisbajud não é imediata, assim que ela for disponibilizada pela plataforma eletrônica será anexada aos autos pelo gabinete.

Caso, no entanto, haja prévia manifestação da devedora, particularmente em atenção aos termos do parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC (impenhorabilidade ou quantia remanescente ainda bloqueada), apenas junte-se o resultado, regularizem-se os autos e voltem imediatamente, de forma separada, para decisão.

2- Decorrido o prazo de 48 horas, voltem conclusos para apuração do resultado e demais providências. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular