0803881-06.2025.8.19.0087

Órgão

2ª Vara de Família da Regional de Alcântara

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM (OAB 185768/RJ)

Órgão

2ª Vara de Família da Regional de Alcântara

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM (OAB 185768/RJ)

Os limites da curatela estão expressos em lei, bem como o dever do(a) curador(a) em prestar contas do patrimônio do(a) curatelado(a) em juízo, salvo se este(a) não for o(a) seu(sua) companheiro(a) e não padecerem da comunhão universal de bens (artigo 1783 do CC), e são fixados segundo o estado ou o desenvolvimento mental do(a) curatelado(a), considerando que, quando há ausência total de capacidade, de forma que impeça a consciente manifestação de vontade, a curatela será absoluta para todos os atos da vida civil, e, quando o(a) curatelando(a) dispuser de discernimento parcial, a curatela deverá ser limitada, relativa a prática de certos atos, cabendo ao juiz delimitar sua extensão.

O artigo 755, em seu inciso primeiro, do Código de Processo Civil/15 prevê que o Juiz, na sentença, fixará os limites da curatela, a serem impostos a(o) curatelado(a), segundo o estado ou desenvolvimento mental da pessoa a ser curatelada, averiguando o grau de deficiência orgânica e verificando se há atos que pode praticar, se possui algum discernimento que o(a) possibilite manifestar sua vontade ou se existe situação intermediária entre a incapacidade absoluta e a capacidade plena, especificando, então, os atos que pode praticar, posto que o principal efeito decorrente da curatela é a limitação da capacidade civil, estando passível de serem considerados nulos todos os atos praticados pelo(a) curatelado(a), após a publicação da sentença de curatela, ainda que não intimadas as partes.

Atualmente, o que se busca é dar a(o) curatelado(a) ampla liberdade, no que diz respeito à prática de atos de natureza pessoal. Logo, a proteção somente será necessária na medida da falta de discernimento, para que sua autonomia e liberdade não sejam omitidas. Com efeito, as restrições à incapacidade de agir não existem para alienar os incapazes, mas para integrá-los ao mundo estritamente patrimonial e negocial, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Dessa forma, é relevante que se permita que o(a) curatelado(a) possa decidir, sozinho(a), questões para as quais possua discernimento, considerando ser uma forma de livre tutela da pessoa humana, pois a autonomia da vontade é essencial para o livre desenvolvimento da personalidade. No caso em tela, verifica-se que o pedido formulado na inicial merece acolhimento ante ao que consta da assentada da audiência de impressão pessoal e do laudo médico-pericial formulado pelo Expert nomeado por este Juízo.

Do referido laudo médico, extrai-se que o(a) curatelando(a) é totalmente incapaz de forma irreversível e incurável, sendo imperiosa sua interdição. Ressalte-se que, em caso de ser encontrada cura para anomalia, poderá a curatela ser levantada, a qualquer momento, através de procedimento próprio. Com efeito, constata-se o alto grau de deficiência orgânica do(a) curatelando(a), verificando-se que não há qualquer ato que o(a) mesmo(a) possa praticar, posto que não possui nenhum discernimento, estando totalmente impossibilitado(a) de manifestar sua vontade, inexistindo situação intermediária entre a incapacidade absoluta e a capacidade plena, sendo totalmente incapaz de praticar, por si só, qualquer ato concernente aos atos patrimoniais e negociais.

Em assim sendo, ACOLHO O PEDIDO e decreto a Em segredo de justiça, nomeando-lhe como CURADOR(A) o(a) Sr(ª). a Em segredo de justiça VEIGA, declarando o(a) curatelado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº. 13.146, de 06-07-2015, e na forma do art. 1.767, I, do Código Civil, devendo ser representado(a) para os atos da vida civil, não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado(a), sem estar devidamente representado(a) por seu(sua) CURADOR(A), nomeado(a) neste momento, por tempo indeterminado, uma vez a doença é permanente e incurável, não passível de melhora mediante tratamento especializado, conforme consta do laudo pericial.

Quanto ao disposto no (sec) 1º, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe que a "curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto", em relação a tais atos deverão ser observadas as legislações pertinentes que regulamentam a questão, cumprindo-se as exigências tais quais para todo e qualquer cidadão.

Quanto à questão do voto, poderá exercê-lo, desde que, como já exposto anteriormente, atenda às exigências legais, sendo certo que no momento do voto, este deve ser exercido de forma de direta e secreta, sendo tal direito garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo

14. Deixo de exigir garantias reais para o exercício da curatela e dispenso o(a) Curador(a) da especialização de hipoteca legal, uma vez que o(a) curatelado(a) não possui bens e o(a) requerente teve sua idoneidade moral atestada no processo.

Cumpra-se o parágrafo 3º, do artigo 755, do NCPC. Determino a inscrição da presente curatela no Registro Civil, bem como a sua publicação na Imprensa Local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Expeça-se o edital. Em cumprimento ao Aviso nº 620/2010, determino a expedição de ofício de praxe à Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Esta sentença não gera, automaticamente, direito a recebimento de benefício previdenciário, devendo o(a) interessado(a) submeter-se a exame médico pericial, junto ao INSS, o qual decidirá se concede, ou não, o benefício previdenciário (artigo 20, (sec)6º, da lei federal nº 8.742/93).

Custas na forma do artigo 98, do NCPC, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Serve a presente como Mandado de Averbação de Curatela, bem como Mandado de Inscrição de Sentença. Considerando que o termo de curatela definitivo somente pode ser expedido após o registro da sentença, e atenta aos interesses da curatelanda, DEFIRO a curatela provisória da requerida em favor da parte autora, pelo prazo de 90 dias.

Lavre-se o termo de curatela provisória. Fica ciente a parte interessada que deverá comparecer em cartório para retirada dos documentos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Transitada em julgado, comprovado o registro desta sentença, lavre-se o Termo de Curatela Definitiva. A parte goza de JG, portanto, consoante aviso nº 810/10-CGJ, estendendo-se aos atos notariais e registrais.

Certificado o cumprimento do art. 196, da Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. SÃO GONÇALO, 11 de outubro de 2025. DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES Juiz Titular

Órgão

2ª Vara de Família da Regional de Alcântara

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EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM (OAB 185768/RJ)