0803883-37.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206

SENTENÇA

Processo:0803883-37.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO MOTTA VENANCIO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PAULO SÉRGIO MOTTA VENÂNCIO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narra o autor ser proprietário de imóvel localizado na Rua Jorge Lacerda, nº 231, Jardim América/RJ, no qual realizou reforma para transformar o imóvel residencial em estabelecimento comercial, razão pela qual solicitou à concessionária ré adequação da carga elétrica e substituição do medidor.

Afirma que, para tanto, contratou engenheiro eletricista, que elaborou projeto técnico devidamente apresentado à concessionária. Contudo, sustenta que, mesmo ciente da necessidade de aumento de carga, a ré teria sido negligente e procrastinado a realização do serviço, enviando prepostos ao local apenas para constatar a situação, sem solucionar o problema. Relata que realizou diversos pedidos administrativos junto à concessionária, inclusive por meio da agência virtual e protocolos de atendimento, bem como reclamação perante a ANEEL, mas não obteve solução efetiva.

Alega que a demora injustificada da concessionária em proceder à alteração da carga elétrica e à troca do medidor prejudicou o andamento da obra e o funcionamento do imóvel, causando transtornos e prejuízos. Diante disso, requer a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação do serviço e a produção das provas admitidas em direito.

Contestação no index 198810752. A ré sustenta que a unidade consumidora nº 0410746511 mantém regular relação contratual de fornecimento de energia elétrica, cabendo ao titular o pagamento das faturas e o cumprimento das exigências técnicas para atendimento do serviço. Afirma que houve solicitação de aumento de carga, porém o pedido foi reprovado em 12/07/2024, pois o local não estava preparado para instalação do medidor, encontrando-se em desacordo com as normas técnicas aplicáveis.

A concessionária alega que comunicou o autor sobre as pendências, sendo necessária a adequação do padrão de entrada pelo consumidor, obrigação prevista na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Após as adequações, o serviço teria sido devidamente agendado e realizado. Sustenta que não houve interrupção ou oscilação no fornecimento de energia, permanecendo a instalação em funcionamento enquanto se aguardava a regularização das condições técnicas do local.

Aduz que o procedimento para aumento de carga exige análise de projeto, estudo de rede e eventual extensão de rede, etapas que demandam avaliação técnica e observância dos prazos regulamentares previstos nas normas da ANEEL. Argumenta, assim, inexistir falha na prestação do serviço, pois a concessionária apenas seguiu os procedimentos técnicos e regulatórios necessários para garantir segurança e qualidade do fornecimento.

Quanto aos danos materiais, impugna o pedido de indenização no valor de R$ 5.344,00, sustentando que não há comprovação do prejuízo alegado, nem demonstração de pagamento ou perda efetiva de clientes, inexistindo nexo causal entre a conduta da ré e os supostos danos. No que se refere ao dano moral, alega não ter ocorrido situação capaz de violar direitos da personalidade do autor, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento.

Invoca entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que breve interrupção ou falha operacional no serviço de energia elétrica não configura dano moral. Por fim, sustenta ser desnecessária a inversão do ônus da prova, pois a ré teria juntado aos autos documentação suficiente para demonstrar a regularidade de sua atuação, inexistindo hipossuficiência ou verossimilhança das alegações autorais.

Réplica no index 194077503. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito. Trata-se de inegável relação de consumo, pelo que incidentes as normas da Lei nº 8.078/90 (CDC). A controvérsia gira em torno da alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré, consistente na interrupção prolongada do serviço na unidade consumidora da parte autora, bem como na ausência de solução adequada na esfera administrativa.

Da análise dos autos, especialmente do documento juntado no index 194077503, verifica-se que a própria concessionária ré reconheceu administrativamente a existência de irregularidade no fornecimento de energia elétrica, tendo procedido ao refaturamento de conta do autor após reclamação formulada perante órgãos de defesa do consumidor. Consta, ainda, que a parte autora realizou diversas reclamações administrativas, inclusive perante o PROCON, sob o protocolo nº 2024.08/000.***.***-19, tendo a demanda sido finalizada como resolvida após a intervenção do referido órgão.

Todavia, não obstante o refaturamento efetuado pela concessionária, verifica-se que o problema relatado extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que o autor afirma ter permanecido por aproximadamente 63 (sessenta e três) dias sem fornecimento regular de energia elétrica, circunstância que, por sua gravidade e duração, caracteriza evidente falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço.

Caberia à ré, enquanto concessionária responsável por serviço público essencial, assegurar a regularidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica, o que manifestamente não ocorreu no caso concreto. A interrupção prolongada do serviço essencial, por período tão significativo, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando situação apta a gerar lesão a direito da personalidade do consumidor, diante da evidente repercussão negativa nas condições mínimas de habitabilidade e dignidade do usuário do serviço.

Nesse contexto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar. No que se refere aos danos materiais, verifica-se que a parte autora juntou aos autos, no corpo da petição inicial, comprovante de transferência via PIX. Contudo, o referido documento não contém qualquer descrição ou elemento que permita identificar a natureza do pagamento ou sua vinculação direta com os fatos narrados na inicial.

Ausente, portanto, comprovação mínima de que o valor transferido se refere efetivamente a despesa decorrente da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Assim, diante da inexistência de prova idônea do prejuízo patrimonial suportado, não há elementos suficientes para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC deduzida de correção monetária, a contar da citação até a publicação desta sentença e, a partir desta, de correção apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas do processo. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 12 de março de 2026. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206

SENTENÇA

Processo:0803883-37.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO MOTTA VENANCIO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PAULO SÉRGIO MOTTA VENÂNCIO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narra o autor ser proprietário de imóvel localizado na Rua Jorge Lacerda, nº 231, Jardim América/RJ, no qual realizou reforma para transformar o imóvel residencial em estabelecimento comercial, razão pela qual solicitou à concessionária ré adequação da carga elétrica e substituição do medidor.

Afirma que, para tanto, contratou engenheiro eletricista, que elaborou projeto técnico devidamente apresentado à concessionária. Contudo, sustenta que, mesmo ciente da necessidade de aumento de carga, a ré teria sido negligente e procrastinado a realização do serviço, enviando prepostos ao local apenas para constatar a situação, sem solucionar o problema. Relata que realizou diversos pedidos administrativos junto à concessionária, inclusive por meio da agência virtual e protocolos de atendimento, bem como reclamação perante a ANEEL, mas não obteve solução efetiva.

Alega que a demora injustificada da concessionária em proceder à alteração da carga elétrica e à troca do medidor prejudicou o andamento da obra e o funcionamento do imóvel, causando transtornos e prejuízos. Diante disso, requer a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação do serviço e a produção das provas admitidas em direito.

Contestação no index 198810752. A ré sustenta que a unidade consumidora nº 0410746511 mantém regular relação contratual de fornecimento de energia elétrica, cabendo ao titular o pagamento das faturas e o cumprimento das exigências técnicas para atendimento do serviço. Afirma que houve solicitação de aumento de carga, porém o pedido foi reprovado em 12/07/2024, pois o local não estava preparado para instalação do medidor, encontrando-se em desacordo com as normas técnicas aplicáveis.

A concessionária alega que comunicou o autor sobre as pendências, sendo necessária a adequação do padrão de entrada pelo consumidor, obrigação prevista na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Após as adequações, o serviço teria sido devidamente agendado e realizado. Sustenta que não houve interrupção ou oscilação no fornecimento de energia, permanecendo a instalação em funcionamento enquanto se aguardava a regularização das condições técnicas do local.

Aduz que o procedimento para aumento de carga exige análise de projeto, estudo de rede e eventual extensão de rede, etapas que demandam avaliação técnica e observância dos prazos regulamentares previstos nas normas da ANEEL. Argumenta, assim, inexistir falha na prestação do serviço, pois a concessionária apenas seguiu os procedimentos técnicos e regulatórios necessários para garantir segurança e qualidade do fornecimento.

Quanto aos danos materiais, impugna o pedido de indenização no valor de R$ 5.344,00, sustentando que não há comprovação do prejuízo alegado, nem demonstração de pagamento ou perda efetiva de clientes, inexistindo nexo causal entre a conduta da ré e os supostos danos. No que se refere ao dano moral, alega não ter ocorrido situação capaz de violar direitos da personalidade do autor, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento.

Invoca entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que breve interrupção ou falha operacional no serviço de energia elétrica não configura dano moral. Por fim, sustenta ser desnecessária a inversão do ônus da prova, pois a ré teria juntado aos autos documentação suficiente para demonstrar a regularidade de sua atuação, inexistindo hipossuficiência ou verossimilhança das alegações autorais.

Réplica no index 194077503. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito. Trata-se de inegável relação de consumo, pelo que incidentes as normas da Lei nº 8.078/90 (CDC). A controvérsia gira em torno da alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré, consistente na interrupção prolongada do serviço na unidade consumidora da parte autora, bem como na ausência de solução adequada na esfera administrativa.

Da análise dos autos, especialmente do documento juntado no index 194077503, verifica-se que a própria concessionária ré reconheceu administrativamente a existência de irregularidade no fornecimento de energia elétrica, tendo procedido ao refaturamento de conta do autor após reclamação formulada perante órgãos de defesa do consumidor. Consta, ainda, que a parte autora realizou diversas reclamações administrativas, inclusive perante o PROCON, sob o protocolo nº 2024.08/000.***.***-19, tendo a demanda sido finalizada como resolvida após a intervenção do referido órgão.

Todavia, não obstante o refaturamento efetuado pela concessionária, verifica-se que o problema relatado extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que o autor afirma ter permanecido por aproximadamente 63 (sessenta e três) dias sem fornecimento regular de energia elétrica, circunstância que, por sua gravidade e duração, caracteriza evidente falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço.

Caberia à ré, enquanto concessionária responsável por serviço público essencial, assegurar a regularidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica, o que manifestamente não ocorreu no caso concreto. A interrupção prolongada do serviço essencial, por período tão significativo, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando situação apta a gerar lesão a direito da personalidade do consumidor, diante da evidente repercussão negativa nas condições mínimas de habitabilidade e dignidade do usuário do serviço.

Nesse contexto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar. No que se refere aos danos materiais, verifica-se que a parte autora juntou aos autos, no corpo da petição inicial, comprovante de transferência via PIX. Contudo, o referido documento não contém qualquer descrição ou elemento que permita identificar a natureza do pagamento ou sua vinculação direta com os fatos narrados na inicial.

Ausente, portanto, comprovação mínima de que o valor transferido se refere efetivamente a despesa decorrente da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Assim, diante da inexistência de prova idônea do prejuízo patrimonial suportado, não há elementos suficientes para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC deduzida de correção monetária, a contar da citação até a publicação desta sentença e, a partir desta, de correção apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas do processo. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 12 de março de 2026. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular