0803883-47.2025.8.19.0031

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, ANTONIO GABRIEL SOBRINHO

Advogados

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), JHANSEN DA SILVA PORTO (OAB 129224/RJ), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THAISA NOGUEIRA MARCIANO (OAB 25600/BA)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, ANTONIO GABRIEL SOBRINHO

Advogados

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), JHANSEN DA SILVA PORTO (OAB 129224/RJ), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THAISA NOGUEIRA MARCIANO (OAB 25600/BA)

É certo que a jurisprudência, preocupada em facilitar o acesso ao Judiciário, tem muitas vezes optado por ignorar a alteração constitucional, mas realmente não é possível bastar-se com meras alegações de hipossuficiência emanadas de parte que, instada a denotar sua hipossuficiência, mantém-se inerte, não apresentando qualquer documento que comprove que terá que se privar de recursos essenciais para poder ter acesso ao Poder Judiciário.

Por conseguinte, necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada, devendo o pedido vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida. A presunção de hipossuficiência mencionada no parágrafo 1º do artigo 99 do CPC/2015 não é absoluta, podendo ser afastada por circunstâncias concretas, através da produção de prova da hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.

Neste prumo, a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir quea mesmanão tem direito ao benefício da gratuidade de justiça. No caso em exame, em que pese a parte autora afirmar não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, verifica-se quefora proferido despacho determinando a juntada de documento comprobatórios, tendo a mesma se mantido inerte.

Assim, a hipossuficiência não restou comprovada, não havendo elementos concretos nos autos que demonstrem que o autor não possa arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA

DECISÃO

DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ALEGADA. RECORRENTE INTIMADO A COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, NA FORMA DO ARTIGO 99, (sec) 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 39 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (0021730-91.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 04/09/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. O agravante alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e, instado pela Relatora a comprovar a sua alegada hipossuficiência, quedou-se inerte, não apresentando os documentos exigidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, ante a expressa determinação judicial, autoriza a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CRFB/1988.

4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir documentos para sua comprovação, nos termos da Súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça.

5. O agravante foi devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória, mas permaneceu inerte, não cumprindo o ônus probatório que lhe incumbia.

6. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido, tendo em vista que o não pagamento das despesas processuais só se justifica quando comprovada a real impossibilidade financeira.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Conforme a Súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça, é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

2. A inércia da parte intimada a comprovar a hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 932, IV, a. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0036343-92.2020.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 15ª Câmara Cível, j. 21.07.2020; Súmula nº 39 do TJ/RJ. (0051828-59.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 27/08/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Venha o recolhimento das despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. MARICÁ, 8 de setembro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular