0804050-15.2025.8.19.0209

Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que em consonância com o benefício econômico perseguido pela autora atendendo aos requisitos do art 292 do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa e com ele será apreciada. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência do dano e sua extensão, bem como a responsabilidade da ré pelo evento danoso.

Defiro a prova pericial requerida. Nomeio perito o Dr. José Claudius Augustus Moniz de Aragão, que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte ré. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em até dez dias. Para fins de análise da impugnação à gratuidade de justiça, junte a autora seu último contracheque e sua última declaração de rendimentos ao Fisco.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.