0804094-07.2026.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo:0804094-07.2026.8.19.0045 Classe:RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RÉU: JOSÉ CARLOS FREIXO E SOUZA Dispensado o relatório, decido. A serventia já confirmou, em consulta, que, nos casos de pedidos de levantamento de valores depositados judicialmente em processo físico já eliminado, permanece a orientação de que deverá ocorrer a distribuição de autos secundários no sistema DCP.

Como caberá à serventia, também em atenção à indicada orientação, providenciar a distribuição diante da vedação de novas ações no DCP, a medida deverá ser prontamente cumprida a partir dos documentos já juntados pelo requerente.

Ante o exposto, diante da inadequação da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. À serventia para que cumpra, com urgência, o determinado com a distribuição dos autos secundários no sistema DCP, bem como os esclarecimentos determinados. Custas na forma da Lei 9.099/95 e dos demais atos normativos. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular