0804198-29.2025.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090

DECISÃO

Processo: 0804198-29.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA GARCIA ROSENDO RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1.Defiro a JG; 2.Deixo de designar audiência de conciliação. Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. 3.Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Diante da alegação de inexistência de relação jurídica, sendo impossível a produção de prova negativa, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos em seu contracheque, não reconhecidos, sob o título “Contribuição ANDDAP”, com valores mensais de R$ 77,86, no prazo de até 10 dias, sob pena de pagamento de multa correspondente ao décuplo da quantia descontada. 5.Oficie-se ao órgão pagador da parte autora - INSS, remetendo-se cópia da presente, para suspensão dos descontos empreendidos pela ré (Contribuição ANDDAP – R$ 77,86).

RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular