0804201-22.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0804201-22.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILIANA TRIGO PIRES LEAL RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se a presente de ação ordinária entre as partes acima epigrafadas, distribuída em 12/06/2024. Por decisão lançada no id. 159285016, fora o autor intimado a efetuar o recolhimento das despesas processuais prévias alusivas à demanda, num prazo máximo de 05 dias.

Acórdão proferido no id. 184634882 confirmando a decisão deste Juízo, indeferindo o pleito de AJG. RELATEI.

DECIDO. O processo encontra-se parado por prazo superior ao legal e apesar de regularmente intimada, a parte não deu andamento ao feito, demonstrando seu total desinteresse em relação ao mesmo. A parte autora não recolheu as despesas processuais alusivas à demanda, nem mesmo comprovou a sua miserabilidade jurídico/financeira momentânea, não obstante instado pelo Juízo. Correta a aplicação do artigo 290 do Estatuto Processual.

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CPC. Considerando a divergência existente no que tange ao recolhimento ou não das custas judiciais em caso de cancelamento da distribuição, entendo inaplicável o AVISO 40, item

24. Se o artigo 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas incidentes, não faz sentido ser a parte obrigada a pagar por um ato que foi cancelado por aquele motivo, haja vista que, caso recolhesse, a distribuição deveria ser restaurada. Por tal razão, entendo que a parte deve ser isentada de tal ônus, motivo pelo qual determino o cancelamento da distribuição independente do recolhimento das custas, somente para este ato.

Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, 10 de abril de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular