0804222-95.2024.8.19.0045

RELATÓRIO.

DECIDO. Fundamentação Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação jurídica entre as partes. A Autora é a consumidora hipossuficiente, e as Rés são fornecedoras de serviços. Aplico o artigo 6º, VIII, do CDC, e inverto o ônus da prova em favor da consumidora. Cabe às Rés, que detêm o controle dos meios de contratação, provar a existência e a legalidade dos serviços cobrados.

Do Julgamento Antecipado e da Falsidade Grosseira (Ictu Oculi) Apesar do pedido da Autora pela produção de prova pericial grafotécnica e da controvérsia instaurada sobre a validade das assinaturas nos contratos de seguro e plano odontológico, o exame dos autos demonstra a desnecessidade dessa diligência. A prova pericial se mostra inócua, cara e protelatória. O Juízo deve indeferir provas inúteis, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil.

A simples análise visual dos documentos de adesão apresentados pelas Rés (IDs 130990546, 130990547, 130990548, 130990549) revela a falsificação grosseira das assinaturas atribuídas à Autora,Vera Lúcia de Souza Santos. O padrão gráfico constante nos referidos termos contratuais difere de modo flagrante do padrão de assinatura autêntica da Autora, registrado em seu documento de identidade (ID 124329197) e procuração.

Qualquer pessoa, o homem mediano, constata a ausência de similaridade na morfologia e traçado das assinaturas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, II, estabelece que o ônus da prova de falsidade de documento cabe à parte que produziu o documento, mas, no presente caso, a alegação de falsidade se demonstra robusta pela análise visual imediata (falsidade ictu oculi), ou seja, uma falsidade grosseira verificada ao primeiro relance de vista.

Portanto, o indeferimento da prova pericial se impõe, pois o vício dos documentos é notório, dispensando o dispêndio de recursos e tempo com a perícia. Os documentos juntados pelas Rés, que deveriam comprovar a regularidade da contratação, são ineficazes como prova do negócio jurídico, devido à falsificação grosseira das assinaturas, enfatizando que as mesmas sequer pugnaram pela produção de prova alguma, além das já colacionadas pelas mesmas.

Do Mérito: Da Cobrança Indevida e Dano Material A invalidade dos instrumentos contratuais apresentados pelas Rés, por conterem falsificação grosseira da assinatura da Autora, implica a falha na comprovação da manifestação de vontade da consumidora em contratar os serviços adicionais ("Cuidar Mais," "Bolsa Protegida," "Proteção Financeira" e "Pernambucanas Odonto"). Dessa forma, a inclusão e a cobrança dos serviços nas faturas mensais, sem o consentimento válido da consumidora, configuram cobrança indevida e falha na prestação do serviço.

A conduta das Rés afronta o dever de informação clara e o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Reconheço o direito da Autora ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Conforme os fatos narrados e demonstrativos anexados, a Autora pagou o montante de R$ 96,63 (R$ 34,90 + R$ 7,99 + R$ 15,99 + R$ 37,75) durante 24 meses (março/2022 a março/2024). O total pago é R$ 2.319,12. Uma vez caracterizada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte das fornecedoras, o ressarcimento deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

O valor a ser restituído em dobro é R$ 4.638,24. Do Dano Moral A conduta das Rés excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa a direitos da personalidade. A inclusão de serviços não solicitados, seguida da reiteração da cobrança por 24 meses, gerou transtorno, perda de tempo útil e, mais grave, a necessidade de ajuizar uma ação judicial. A situação se agrava pela insistência das Rés em apresentar documentos sabidamente falsos como prova da contratação, inclusive após a extinção do processo no Juizado por essa mesma controvérsia.

Essa atitude demonstra deslealdade processual e má-fé, causando angústia e insegurança na consumidora. O dano moral é evidente (danoin re ipsa). O valor da indenização deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e a gravidade do ato ilícito e a capacidade econômica dos ofensores, sem gerar enriquecimento sem causa para a vítima. Fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dispositivo

Ante o exposto,resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, eJULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para: 1.Indeferira produção de prova pericial grafotécnica, por ser desnecessária, visto que a falsidade das assinaturas apresentadas pelas Rés nos instrumentos contratuais é flagrante (ictu oculi). 2.Declarara inexistência e a nulidade dos débitos relativos aos serviços "Cuidar Mais", "Bolsa Protegida", "Proteção Financeira" e "Pernambucanas Odonto" cobrados na fatura de cartão de crédito da Autora. 3.Condenarsolidariamente as Rés, LOJAS PERNAMBUCANAS LTDA ME e PEFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à Autora, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 4.638,24 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo índice IPCA desde evento danoso até citação (súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, (sec)1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária. 4.Condenarsolidariamente as Rés a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do Código Civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária. 5.Condenarsolidariamente as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS PERNAMBUCANA LTDA - ME, VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS

Advogados

JOAO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (OAB 110638/RJ)