0804464-20.2025.8.19.0045

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficia pela extinção do feito (id. 281213263).

É o relatório. Decide-se. Como se extrai dos autos, os requerentes foram intimados, na pessoa do advogado, para regularização do preparo no prazo de quinze dias, certo que assim não procederam, apesar do decurso de prazo superior ao previsto no artigo 290 do CPC. Desse modo, considerando a determinação legal contida no artigo 290 do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição. Todavia, impõe-se excluir a condenação dos requerentes no pagamento das custas, tendo em vista que o art. 290 do CPC prevê, como penalidade específica para o não recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se extrai do recente julgado que ora trago à colação: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo o juízo de origem determinado o cancelamento da distribuição e condenado a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se era necessária a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça; (iii) determinar se é válida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais na hipótese de extinção sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 290 do CPC estabelece que, não recolhidas as custas iniciais, o processo deve ser extinto após intimação do advogado da parte, sendo dispensada a intimação pessoal do jurisdicionado.

4. A jurisprudência do STJ e do TJRJ consolidaram o entendimento de que a intimação dirigida ao patrono é suficiente para fins de cancelamento da distribuição, não configurando nulidade a ausência de intimação pessoal.

5. A inércia da parte autora, mesmo após reiteradas intimações de seu advogado para recolhimento das custas, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, não havendo violação ao devido processo legal.

6. Dificuldades de comunicação entre advogado e cliente não afastam a regularidade das intimações nem transferem ao juízo o dever de promover intimação pessoal da parte.

7. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica legitima o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

8. A extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC possui como consequência específica o cancelamento da distribuição,não implicando condenação ao pagamento de custas ou ônus sucumbenciais, conforme entendimento do STJ.IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso parcialmente provido." Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, (sec)5º, 290 e 485.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.171.990/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.04.2024; TJRJ, Apelação Cível 0836266-75.2024.8.19.0205, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, j. 28.08.2025; TJRJ, Apelação Cível 0805935-38.2023.8.19.0014, Rel.

Des. Nadia Maria de Souza Freijanes, j. 18.12.2025.(0801926-43.2023.8.19.0043 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 27/05/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)." (grifo nosso)

Posto isso, determino ocancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e, em consequência,declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, X, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, 29 de maio de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Resende

Classe

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Resende

Classe

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)