0804589-56.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DESPACHO

Processo:0804589-56.2025.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: HADASSA DA SILVA SANTOS GARCIA

RÉU: CAIXA SEGURADORA SA, CARLOS ROBERTO DE MOURA, MARCELO ALEXANDRE RODRIGUES GOMES

1) Para melhor organização e compreensão do processo, faço aqui as seguintes anotações: Petição Inicial - ID 236822098 Decisão determinando a emenda à inicial com inclusão do cônjuge no polo ativo - ID 236828848 Decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e declinando da competência - ID 236844823

2) Anote-se o segundo autor no sistema.

3) Venham os documentos comprobatórios da hipossuficiência do segundo autor. SÃO GONÇALO, 27 de abril de 2026. ANDRE PINTO Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DECISÃO

Processo:0804589-56.2025.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HADASSA DA SILVA SANTOS GARCIA RÉU: CAIXA SEGURADORA SA, CARLOS ROBERTO DE MOURA, MARCELO ALEXANDRE RODRIGUES GOMES 1)Nos termos do verbete nº.: 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para fins de apreciação do requerimento de Gratuidade de Justiça, forneça a parte requerente cópias: do seu último comprovante de rendimentos, da sua última declaração de IR na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados, e dos três últimos extratos mensais consolidados de sua conta corrente; além de declaração de hipossuficiência financeira firmada pela própria parte.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

2) Cuida-se de demanda na qual a parte autora postula medida de urgência. Com efeito, no exame dos argumentos da inicial e diante da documentação acostada, conclui-se que a pretensão carece de contraditório efetivo, com prévia manifestação da parte ré, a fim de que o juízo possa examinar o juízo de probabilidade da pretensão. Desse modo, por ora, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, não havendo, neste exame inicial, elementos que levem à concessão imediata da medida de urgência, mormente o risco ao resultado útil do processo, o que poderá ser reavaliado no curso da instrução.

Assim, indefiro a antecipação de tutela.

Intime-se. SÃO GONÇALO, 2 de fevereiro de 2026. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0804589-56.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HADASSA DA SILVA SANTOS GARCIA RÉU: CAIXA SEGURADORA SA, CARLOS ROBERTO DE MOURA, MARCELO ALEXANDRE RODRIGUES GOMES Compulsando os autos, observo que os documentos encontram-se de desorganizados, e sem identificação de cada peça, causando grande confusão na análise do processo, não sendo possível a esta magistrada encontrar sequer a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou o declínio.

Nesse sentido, note-se o ID 182170337, em que a fl. 1 termina no meio da cláusula 15.4 de algum contrato, porém, as fls. 2 e 3 trazem ofício de declínio, sendo que, à fl. 5, o mesmo contrato continua no meio da cláusula 27.3. Desse modo, considerando o princípio da cooperação judiciária previsto no art. 6º do CPC, intime-se a parte autora para que traga, de modo separado e identificado, cópia dos autos de nº 50005609120244025117.

SÃO GONÇALO, 16 de abril de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular