0804635-18.2024.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

DECISÃO

Processo: 0804635-18.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA ELENICE DOS SANTOS LIMA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei nº 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo.

2) Outrossim, tendo em vista a efetivação da penhora "on line" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora.

Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão. Após não sendo oferecidos embargos, certifique-se, e expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e seu patrono, se houver poderes para tanto.

3) E cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. MAGÉ, 29 de julho de 2025. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

DESPACHO

Processo: 0804635-18.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA ELENICE DOS SANTOS LIMA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1) Observado o teor da manifestação autoral do id. 181029940, intime-se a concessionária ré para, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer estipulada em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio de relatório circunstanciado e histórico de consumo, ou para, alternativamente, efetuar o pagamento da valor da multa diária, sob pena de execução.

2) Sem prejuízo, ao exequente para apresentar planilha retificada, no prazo de 10 dias, eis que na forma do Enunciado Jurídico Cível nº 14.2.5, publicado pelo Aviso 23/2008: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.". Decorridos, voltem conclusos. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular