0804635-45.2024.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, Edifício do Fórum, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

SENTENÇA

Processo:0804635-45.2024.8.19.0066 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Divórcio proposta M.M.S em face de J.C.M.C.S. Alega a requerente, em síntese, que contraíram núpcias em 11/05/2018, sob o regime da comunhão parcial de bens; que da união adveio o nascimento de um filho, e, que na constância do casamento as partes constituíram patrimônio comum, conforme inicial juntada aos autos.

Com a inicial (ID 108773351) foram anexados os documentos de IDs 108773352, 108773353, 108773354. Gratuidade de justiça deferida em ID 113517640. Citado o réu em ID 160555885. Habilitação nos autos do réu em ID 204930264. Audiência de mediação realizada em ID 222562919, onde as partes firmaram acordo. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Considerando o disposto no (sec)6º do art.226, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº66, de 13 de Julho de 2010, que suprimiu, para o decreto do divórcio, o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 anos, bastando, para tanto, o requerimento de um dos cônjuges, o pedido merece êxito. As partes informaram, por fim, que constituíram patrimônio comum composto por bens móveis.

Isto posto, tendo em vista a livre e expressa manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, por

SENTENÇA, o acordo firmado em audiência de ID 190639379, e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b" do CPC, ressaltando-se que não houve alteração do nome por ocasião do casamento. Não há bens a partilhar. Custas rateadas, na forma do art. 90, (sec)2º do CPC, observado o disposto no artigo 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à requerente.

Sem honorários. Após o trânsito em julgado, observe-se os termos do artigo 866, parágrafo único da Consolidação Normativa da CGRJ, cabendo às partes adotar as medidas pertinentes para a devida averbação do divórcio junto ao RCPN no qual os requerentes se casaram, sendo que, desde já, estendo a gratuidade de justiça deferida aos requerentes para os atos registrais, na forma do Aviso nº 810/2010 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Roga-se, na oportunidade, ao Exmo. Juiz de Direito ao qual esteja submetido o Cartório do RCPN onde se casaram os requerentes o seu respeitável "Cumpra-se" para a devida averbação do presente ato. Serve a presente sentença, como assinatura física e digital, como MANDADO DE REGISTRO DE

SENTENÇA e MANDADO DE AVERBAÇÃO, fazendo parte integrante desta as cópias da inicial e da certidão de casamento. Observe o Cartório o disposto no Aviso CGJ 154/2021. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.Transitada em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos. VOLTA REDONDA, 3 de setembro de 2025. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Titular