0804635-79.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de quinze dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) CAROLINA VICENTE BISOGNIN, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro,FAZ SABERque o Promotor de Justiça Titular deste juízo denunciou o nacionalBRUNO ALPACINO VENDRAME REIS, brasileiro, nascido em 03/05/1988, portador do CPF n° 382.***.***-74, filho de Roseli Maria Vendrame Reis, acusado nos autos de nº 0804635-79.2025.8.19.0011 como incurso na AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), [Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública].

Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital.

Eu, MAURICIO HABIB DE ARAGAO MAGRANI, digito, e eu, Maurício Habib de Aragão Magrani - Chefe de Serventia - Matr. 01/33128, o subscrevo. CABO FRIO, 9 de setembro de 2026 CAROLINA VICENTE BISOGNIN -Juíza Titular