0804846-47.2024.8.19.0045

Como a parte ré não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, rejeito a impugnação apresentada e mantenho integralmente o benefício da gratuidade de justiça em favor do autor. Não existindo outras preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, dou o feito por saneado. Dos Pontos Controvertidos A controvérsia central da lide gravita em torno da existência de defeito de segurança no produto alimentício fornecido pela ré, configurado pela presença de corpo estranho em embalagem de molho de tomate.

Desse modo, fixa-se como ponto controvertido a ocorrência e a origem da contaminação do alimento, a adequação técnica do processo produtivo e de envase da fabricante, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o surgimento do elemento estranho, a efetiva exposição do consumidor a risco de agravamento do estado de saúde ou risco à integridade física e, por fim, a configuração e a respectiva extensão dos danos morais alegados na petição inicial.

Da Produção de Provas e do Custeio da Perícia Para a adequada elucidação das questões de fato fixadas, faz-se indispensável o auxílio de conhecimento técnico especializado. Diante disso, acolho o requerimento subsidiário formulado expressamente pela parte autora em sua petição de ID 248250128 edefiro a produção de prova pericial de engenharia de alimentos, a recair sobre o produto que se encontra guardado sob a posse do demandante.

Para o desempenho do encargo, nomeio comoperita MARCIA FERNANDES DE MEDEIROS SALATINO, CREA-RJ 2012131224, [email protected]. No que tange ao custeio dos honorários periciais, cumpre destacar que a obrigação pelo adiantamento das despesas cabe à parte que requereu a perícia, sendo, neste caso, o polo ativo. Todavia, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o encargo financeiro será suportado pela parte ré em caso de sucumbência.

Dos Quesitos do Juízo A fim de orientar os trabalhos e propiciar respostas objetivas ao litígio, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo ilustre especialista nomeado: O produto de fabricação da ré, atualmente mantido sob os cuidados do autor, apresenta corpos estranhos, colônias de fungos, bolores ou qualquer outro elemento nocivo incompatível com a sua composição industrial padrão? Com base nas condições físicas da embalagem e do material biológico encontrado, é tecnicamente viável determinar se a contaminação ocorreu durante as etapas de fabricação e envase na planta industrial da ré ou se decorreu de fatores supervenientes, tais como avarias de transporte, armazenamento inadequado no ponto de venda ou manuseio pós-abertura?

As dimensões e a natureza do corpo estranho analisado são passíveis de ultrapassar as malhas de filtragem de 8 milímetros e os bicos injetores de 3 milímetros que compõem o maquinário de enchimento descrito no fluxograma produtivo da ré no ID 151818929? A presença do referido elemento no molho de tomate configura vício de segurança capaz de expor o consumidor a risco biológico ou a potencial dano à sua saúde caso o alimento fosse integralmente ingerido?

É possível descrever o corpo estranho e afirmar do que se trata? Quanto ao pedido de prova oral requerida pela ré no ID 247892986, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, entendo que não é útil ou necessária para o deslinde dação, pois o processo possui prova documental e produzirá prova pericial.Por esse motivo, indefiro a produção de prova oral. Das Disposições Finais Determino a intimação da perita nomeada para que, no prazo de 5 dias, manifeste sua aceitação ao encargo,ciente de que os honorários observarão o regime da gratuidade de justiça, devendoinformar como será realizada a perícia, tendo em vista que o alimento se encontra sob a posse da parte autora Fica facultado às partes, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e formular seus quesitos assistenciais.

Após o decurso do prazo das partes, havendo impugnações aos honorários, dê-se vista à perita, não havendo, fica o valor desde já homologado. Após a homologação dos honorários,intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo o laudo técnico ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Havendo impugnação ao laudo, dê-se vista à perita. Havendo necessidade de apresentação de documentos suplementares, as partes deverão observar o contido na legislação processual vigente.

Publique-se. Intimem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FUGINI ALIMENTOS LTDA, JOSÉ MARIA DE JESUS

Advogados

VALDO DUARTE GOMES (OAB 69399/RJ), SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR (OAB 135083/SP)