0804875-97.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo: 0804875-97.2024.8.19.0045 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE RESENDE ( 688 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio proposta porEm segredo de justiça DIASem face de Em segredo de justiça. Na petição inicial de index 128961112, a autora afirma, em síntese, que contraiu núpcias com o réu em 12/04/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, acrescentando que da aludida união adveio uma filha, a saber, Lorena da Silva Dias, nascida em 12/04/2017.

Assevera que as questões atinentes aos alimentos, à guarda e à convivência com a filha do casal, serão discutidas através de ação autônoma. Sustenta que o casal não possui bens a partilhar e dispensa o cônjuge varão da obrigação de lhe prestar alimentos, esclarecendo, para tanto, que reúne condições de prover o próprio sustento. Por fim, declara que pretende voltar a ostentar o seu nome de solteira.

Com a inicial vieram os documentos de indexadores 128961113 a 128961115. No index 131358482 foi deferida a gratuidade de justiça à autora, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação, bem como a intimação do réu, o que foi efetivado no index 138018841. Assentada da audiência de conciliação no index 139088922, estando ausente o réu, embora regularmente citado e intimado. Certidão cartorária no index 156530999, dando conta quanto ao decurso de prazo para o réu apresentar contestação.

É O

RELATÓRIO. DECIDE-SE. Inicialmente decreto a revelia do réu. Julgo antecipadamente o pedido, o que faço com base no disposto no artigo 355, II, do CPC. Pois bem, a Emenda Constitucional nº 66/2010, através de seu artigo 1º, alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "................................................................................................................. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Desse modo, nada obsta a decretação do divórcio do casal, haja vista que com a alteração introduzida no ordenamento, a dissolução do vínculo conjugal não está mais condicionada à observância de prazos.