0804886-97.2022.8.19.0045

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

APELAÇÃO 0804886-97.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0804886-97.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00843454 APELANTE: AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: LAURA CRISTINA SANTOS DE SOUZA OAB/RJ-229550 APELADO: VICTORIA TAMIOZZO SANTOS ADVOGADO: LEANDRO DOS SANTOS MEDEIROS OAB/RJ-238034 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDAE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. QUEDA DA MOTOCICLETA EM VIA COBERTA DE LAMA E AREIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$75,70 (SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM RELAÇÃO A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. ART. 37, § 6°, CFRB. VIA EM MANUTENÇÃO. SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. PRESENÇA DE DETRITOS DA OBRA (LAMA E AREIA) NA PISTA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, CONSOANTE DOCUMENTOS DE ID. 33973860 E 33973863, TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA BEM ARBITRADO, EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE ATENDEU AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DANO MATERIAL REFERENTE À COMPRA DE MEDICAMENTOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA QUE A NOTA FISCAL DE ID. 33973867 ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, CUJA IDENTIDADE OU RELAÇÃO COM A VÍTIMA/AUTORA NÃO FOI ESCLARECIDA POR ELA EM RÉPLICA OU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA

-------------------------

Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 12/03/2025, quarta-feira, a partir de 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020.

O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS.

A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkMDEyZTMtMjdkMi00Y2RlLTlmYTEtYTk2OWZjMDhiOTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2233135e17-300d-4065-b219-f43ec31be974%22%7d

Não há envio de link pela Secretaria.

Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024.

\qj Orgão Julgador: VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) 018. APELAÇÃO 0804886-97.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0804886-97.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00843454 APELANTE: AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: LAURA CRISTINA SANTOS DE SOUZA OAB/RJ-229550 APELADO: VICTORIA TAMIOZZO SANTOS ADVOGADO: LEANDRO DOS SANTOS MEDEIROS OAB/RJ-238034 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES