0805790-56.2024.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

SENTENÇA

Processo: 0805790-56.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS EDUARDO COSTA

RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO Recebo os embargos do index de nº 174258243 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. MAGÉ, 12 de março de 2025. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

SENTENÇA

Processo: 0805790-56.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS EDUARDO COSTA

RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. P.I. Certificado o trânsito em julgado e, em sendo o caso, após o depósito, expeça-se mandado de pagamento independente de nova conclusão. Tudo feito, adotadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. MAGÉ, 14 de fevereiro de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

DESPACHO

Processo: 0805790-56.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS EDUARDO COSTA

RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO A declaração emitida por associação de moradores não constitui por si só instrumento idôneo a comprovar de forma inequívoca o alegado domicílio da parte requerente, tratando-se de documento subsidiário, que somente poderia ser aceito por este juízo na hipótese da plena impossibilidade da apresentação de comprovante em nome da parte e em conjunto como outros elementos de convicção, observando-se, sobretudo, que o endereço declinado não se encontra localizado em área de risco, sendo plenamente atendido pelas concessionárias de serviço público em atuação neste município.

Desta forma, considerando a disciplina expressa do Enunciado 02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência em seu nome e com data inferior a três meses, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. MAGÉ, 16 de janeiro de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Substituto