0805791-34.2024.8.19.0045

É o relatório.Passo a decidir. Trata-se de ação ajuizada por Carla Aparecida de Souza Oliveira em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), na qual a autora alega ser titular da linha telefônica nº (24) 99838-5861 há cerca de dez anos, utilizada inclusive para fins profissionais. Sustenta que, após solicitar a migração de plano em 09/07/2024, perdeu definitivamente o referido número, que teria sido posteriormente atribuído a terceiro.

Afirma ter buscado solução administrativa junto à ré, sem êxito, o que lhe teria causado prejuízos pessoais e profissionais. Diante disso, requer o restabelecimento da linha telefônica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é predominantemente documental e as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de telefonia móvel após a migração do plano realizada em julho de 2024 e, em caso positivo, se daí decorreram danos indenizáveis. A autora logrou comprovar que era titular da linha telefônica nº (24) 99838-5861, utilizada há longo período, bem como que realizou procedimento de migração de plano junto à ré em julho de 2024.

Com efeito, o termo de adesão acostado no id.135179083demonstra que a operação realizada pela ré envolveu exatamente a linha telefônica nº (24) 99838-5861, vinculada ao plano "Vivo Controle 4GB". Os documentos apresentados pela autora evidenciam, ainda, a imediata busca por solução administrativa após o surgimento dos problemas narrados, circunstância compatível com a alegação de perda da linha telefônica e interrupção da adequada prestação do serviço.

Por sua vez, a ré juntou aos autos consulta sistêmica e relatório de chamadas referentes à linha telefônica nº (24) 99838-5861, constantes dos ids.187124509,187124510e187124508, sustentando que o número permaneceu ativo durante o período controvertido. Todavia, a documentação apresentada pela demandada não se mostra suficiente para afastar integralmente a narrativa autoral. Isso porque a existência de registros de utilização da linha não demonstra, por si só, que a autora permaneceu na posse e utilização efetiva do número telefônico após os problemas surgidos na migração do plano.

Ao contrário, a própria controvérsia instaurada decorre justamente da alegação de que a linha deixou de permanecer sob a disponibilidade da consumidora após a alteração promovida pela ré. Cumpre ressaltar que, por decisão de id.236743350, foi determinada a inversão do ônus da prova, incumbindo à concessionária demonstrar de forma satisfatória a regularidade da prestação do serviço. Entretanto, a ré não apresentou elementos aptos a esclarecer qual foi o efetivo destino da linha telefônica, tampouco trouxe aos autos os registros dos atendimentos administrativos alegadamente realizados pela autora, embora possuísse melhores condições técnicas para produção dessa prova.

A circunstância de a autora ter procurado a operadora em busca da solução do problema logo após a migração do plano, somada à ausência de esclarecimento satisfatório por parte da demandada quanto ao desaparecimento da linha telefônica, evidencia a falha na prestação do serviço. Também merece destaque o fato de que a própria ré informou que a autora promoveu a portabilidade da linha nº (24) 99873-7835 para outra operadora em 13/12/2024, conforme petição de id.185143671, enquanto a autora esclareceu na manifestação de id.240624906que não mais possuía interesse no restabelecimento da linha originariamente utilizada, pois esta já havia sido definitivamente perdida.

Configurada a falha do serviço, impõe-se analisar o pedido de compensação por danos morais. No caso concreto, os transtornos suportados pela autora ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. A perda de linha telefônica utilizada há aproximadamente dez anos, associada à necessidade de reiteradas tentativas de resolução administrativa, à privação de importante canal de comunicação e à necessidade de migração para outra operadora, constitui situação apta a ensejar dano moral indenizável.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter compensatório da indenização e o necessário efeito pedagógico da condenação, reputo adequado fixar a verba indenizatória em R$5.000,00 (cincomil reais). Quanto ao pedido de restabelecimento da linha telefônica nº (24) 99838-5861, verifica-se que houve perda superveniente do interesse processual, uma vez que a própria autora declarou não possuir mais interesse em sua restituição, conforme petição de id.240624906.

Diante disso, impõe-se a extinção do pedido de obrigação de fazer sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)reconhecer a falha na prestação do serviço pela ré; b)condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) extinguir, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, o pedido de restabelecimento da linha telefônica nº (24) 99838-5861, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PORTO REAL, 25 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Expedição de documento

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., CARLA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., CARLA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ), URSULA SOARES MARTINS (OAB 172193/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., CARLA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ), URSULA SOARES MARTINS (OAB 172193/RJ)