Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
À exequente sobre cota do MP, ID 267279110.
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006
DECISÃO
Processo:0805792-27.2025.8.19.0031 Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Defiro a JG ante documentos acostados Intime -se em execução, conforme requerido SÃO GONÇALO, 10 de setembro de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130
DECISÃO
Processo: 0805792-27.2025.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença entre as partes acima epigrafadas, sendo informado pela Requerente, genitora com quem residem os menores, residir no bairro de Boa Vista, município de São Gonçalo/RJ, fato comprovado pelo documento do indexador 182402208.
Este Juízo, então, é absolutamente incompetente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 147, I, do ECA. Nesse sentido, há iterativa orientação do Colendo Tribunal da Cidadania (CC 72971/MG - RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJ 01/08/07; AgRg - CC 94250/MG–RELATOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - DJ 22/08/08; AgRg - CC 42986/MS - RELATOR MINISTRO CESAR ROCHA - DJ16/03/05).
Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Família da Comarca de São Gonçalo, para onde os autos devem ser remetidos, dando-se baixa na distribuição. Ciência ao MP e à Requerente através de sua patrona. MARICÁ, 18 de julho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130
DESPACHO
Processo: 0805792-27.2025.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Antes de qualquer providência, considerando a informação de que os alimentados residem com sua genitora na Comarca de São Gonçalo, dê-se vista ao MP. MARICÁ, 3 de abril de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular