0805793-33.2025.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí , 424, SALA 10, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310

SENTENÇA

Processo:0805793-33.2025.8.19.0024 Classe:AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas e Alimentos proposta por Em segredo de justiça, representado por Em segredo de justiça, em face de LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, estando todos devidamente qualificados, consoante os termos da exordial.

No id. 231092297, foi determinado que o autor emendasse a inicial, a fim de que esclarecesse com qual ação pretende prosseguir neste processo, emendando a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda à inicial no id. 275466241. Despacho noid. ,determinando a juntada de comprovante de residência, bem como determinando a juntada de documentos que comprovassem a gratuidade de justiça.

Certidão, no id. 295983477, informando que a parte autora se manteve inerte. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em desfavor da parte autora, eis que, intimada, deixou de juntar aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência financeira. Trata-se de feito no qual a parte autora não promoveu a juntada dos documentos nos moldes indicados pelo Juízo, em que pese tenha sido devidamente intimada para tanto.

Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 321, (sec)único, c/c 485, I, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Transitado em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. ITAGUAÍ, 22 de julho de 2026. BIANCA PAES NOTO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí , 424, SALA 10, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 0805793-33.2025.8.19.0024 - Distribuído em 26/09/2025 11:01:47 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) Assunto: [Fixação] REQUERENTE: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça

DESPACHO

1-

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos um comprovante de residência e uma procuração assinada, sob pena de inépcia da inicial. Cabe ressaltar que caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, deverá apresentar uma declaração do titular alegando que a mesma reside no local indicado.

2- Considerando que a mera alegação de hipossuficiência não basta para a concessão da gratuidade de justiça, comprove o autor a necessidade alegada, juntando aos autos uma declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimentos atualizado, tais como cópia da carteira de trabalho, comprovante de rendimentos e as 03 últimas declarações de imposto de renda, os três últimos contracheques, bem como os últimos 03 extratos de conta bancária, em 15 dias, ante o teor do enunciado 39 da Súmula do TJ/RJ, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida.

Publique-se. Com o retorno a cls colocar na localização " petições iniciais". ITAGUAÍ, 20 de maio de 2026 BIANCA PAES NOTO Juiz Titular

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DESPACHO

Indefiro a cumulação das ações de alimentos e guarda c/c regulamentação de convivência, diante da diversidade de ritos e partes. Com efeito, a ação de alimentos segue o rito especial da Lei 5478/68 e a ação de guarda c/c regulamentação de convivência segue o rito comum. Ademais, as ações demandam dilações probatórias distintas, motivo pelo qual a cumulação pode gerar tumultuo processual e demora na prestação jurisdicional.

Diante do exposto, determino que a parte autora esclareça qual ação pretende prosseguir neste processo, emendando a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ITAGUAÍ, 2 de outubro de 2025 BIANCA PAES NOTO Juiz Titular