0805793-97.2024.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100

SENTENÇA

Processo: 0805793-97.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JESSICA HELLEN DOS SANTOS ALVES

RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Dispensado o relatório, na forma do disposto no Artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Decido. Conforme minuta do index 148300443 as partes transacionaram após a sentença. Não obstante tenha ocorrido a formação da coisa julgada material, as partes transigiram e requereram a homologação. Não há óbice legal à transação pactuada, a teor do art. 850, do CCB. Ademais, a inteligência dos arts. 139, IV; 515, II e III; e 771, parágrafo único c/c 487, III, b, todos do NCPC, orientam pela possibilidade de que o acordo seja alcançado a qualquer tempo.

HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 487, III, b, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 6 de novembro de 2024. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular