0805794-49.2023.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0805794-49.2023.8.19.0004 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0805794-49.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00890924 APTE: ALMERINDA NUNES TRINDADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Funciona: Defensoria Pública Ementa: DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com revisão de débito e indenizatória por danos morais, ajuizada em virtude da lavratura de TOI alegadamente ilegítimo, que culminou na cobrança de R$ 521,00. Requer, em sede de tutela de urgência, que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de energia da residência, de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito, de efetuar protesto e de inserir a cobrança o TOI nas faturas vincendas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do TOI e das cobranças dele decorrentes, bem como pela condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais.2.Sentença de parcial procedência dos pedidos para desconstituir o TOI impugnado e declarar a inexigibilidade das cobranças a ele relativas, condenando a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00.3.Apelação exclusiva da autora, buscando a majoração da verba indenizatória fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A controvérsia consiste em analisar se o valor fixado na sentença a título de danos morais atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade;III. RAZÕES DE DECIDIR5.A jurisprudência atual tem se assentado no entendimento de que ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso e levando em consideração que o ¿quantum¿ arbitrado representa um valor simbólico, que tem por escopo não o pagamento do ultraje ¿ a honra não tem preço ¿ mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido.6.O valor da indenização deve ser mantido em R$ 1.200,00, este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, bem como indicar a parte ré que no futuro deve agir com respeito ao consumidor e as suas legítimas expectativas.7.A circunstância vivenciada pela parte autora não apresenta qualquer desdobramento a fundamentar a pretensão de indenização em valor superior ao determinado na decisão recorrida, considerando especialmente que não houve corte no fornecimento do serviço, tampouco a negativação do nome da parte autora.8.Súmula nº 343 do TJRJ dispõe que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO9.Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários recursais, diante da ausência de fixação em 1º grau. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Resolução 591 do CNJ

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/01/2026, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de 44 horas.

Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo Relator, nos termos do art. 97, II do Regimento Interno deste Tibunal de Justiça.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do Regimento Interno deste Tibunal de Justiça.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado.

- 096. APELAÇÃO 0805794-49.2023.8.19.0004 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0805794-49.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00890924 APTE: ALMERINDA NUNES TRINDADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Funciona: Defensoria Pública