0805797-97.2026.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo:0805797-97.2026.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR MACEDO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de pedido de tutela antecipada fundada no artigo 300, do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela, uma vez demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado, numa cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada para que a empresa-ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do reclamante, em 24 horas, até decisão definitiva de mérito, abstendo-se de interromper o seu fornecimento em razão dos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Cite-se e intime-se. Sem prejuízo, traga a parte autora a fatura, devidamente acompanhada do comprovante de pagamento, referente ao mês de julho de 2026, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da presente. NILÓPOLIS, 3 de agosto de 2026. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular