0805857-77.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0805857-77.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ELISABETE DA SILVA DAMASCENO

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1) Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2) Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por ELISABETE DA SILVA DAMASCENO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., na qual se requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e abstenção de novas inserções. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição em seu CPF referente a suposto débito de R$ 350,03, oriundo de quatro faturas de energia elétrica dos anos de 2006 e 2007 (unidade consumidora nº 08832217).

Sustenta que as faturas apresentam consumo "zerado", que o débito está prescrito pelo decurso de mais de 20 anos, e que nunca foi notificada pela ré. Aduz que a restrição a impediu de se tornar revendedora de semijoias. Requer em sede de tutela de urgência a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a autora alegue a existência de negativação indevida em seu nome e apresente argumentos acerca da prescrição da pretensão de cobrança das faturas datadas de 2006/2007, verifica-se que não foram acostados aos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, a atual situação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.

A simples alegação de que existe restrição em seu CPF, sem a devida comprovação através de consulta atualizada aos órgãos competentes (SERASA, SPC, etc.), inviabiliza, por ora, a adequada análise da probabilidade do direito invocado. Da mesma forma, a alegação de que a suposta restrição impediu a autora de se tornar revendedora de semijoias carece de melhor elucidação fática, uma vez que não se tem certeza sequer da efetiva existência da negativação questionada.

Para que se possa aferir com segurança a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, mostra-se imprescindível a juntada de consulta atualizada aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que não pairem dúvidas acerca da real situação do nome da autora e da especificação dos débitos eventualmente lançados. Tal providência é essencial para a adequada prestação jurisdicional e para evitar decisões baseadas em premissas fáticas incertas.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

3) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo juntar aos autos, na mesma oportunidade, cópia de documentos firmados entre as partes e que são objeto da ação;

4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora em réplica.

5) Deixo de designar, por ora, a Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC devendo a parte ré, caso queira e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse na realização do ato.

6) Finalmente, ADVIRTAM-SE as partes de que, caso haja interesse na produção de provas (oral, pericial, documental, ou qualquer outro meio de prova), deverão requerer expressamente e justificar sua necessidade junto com a apresentação de contestação e de réplica, sob pena de preclusão.

7) Tudo certificado, voltem conclusos para decisão ou julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. RESENDE, 23 de julho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular