0805967-06.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DESPACHO

Processo: 0805967-06.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ARY FERREIRA SIMOES

RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Intime-se a parte autora para cumprir a determinação de id 205916407, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. NILÓPOLIS, 13 de agosto de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo: 0805967-06.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARY FERREIRA SIMOES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela antecipada fundada no artigo 300, do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela, uma vez demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado, numa cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada para que a empresa-ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do reclamante, em 24 horas, até decisão definitiva de mérito, abstendo-se de interromper o seu fornecimento em razão de débitos anteriores a distribuição do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Traga a parte autora a fatura referente ao mês de julho de 2025, com seu respectivo comprovante de quitação, onde conste a data de seu efetivo pagamento.

Intime-se. Aguarde-se a audiência designada. NILÓPOLIS, 3 de julho de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DESPACHO

Processo: 0805967-06.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ARY FERREIRA SIMOES

RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Intime-se a parte autora para instruir o processo com todos os documentos necessários para apreciação do pedido de tutela antecipada, no prazo de 15 dias, tendo em vista que os documentos anexados não estão visíveis nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. NILÓPOLIS, 3 de junho de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular