0806046-35.2024.8.19.0063

Órgão

1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ELISAMA DA SILVA SOUZA COSTA

Advogados

CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 196890/RJ), ROGER BARBOZA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 202275/RJ), CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO (OAB 224788/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 95502/RJ)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ELISAMA DA SILVA SOUZA COSTA

Advogados

CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 196890/RJ), ROGER BARBOZA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 202275/RJ), CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO (OAB 224788/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 95502/RJ)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ELISAMA DA SILVA SOUZA COSTA

Advogados

CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 196890/RJ), ROGER BARBOZA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 202275/RJ), CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO (OAB 224788/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 95502/RJ)

Publicação

Conclusão

Órgão

1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ELISAMA DA SILVA SOUZA COSTA

Advogados

CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 196890/RJ), ROGER BARBOZA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 202275/RJ), CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO (OAB 224788/RJ)

22.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide em decorrência da decretação da revelia, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Com isso, firma-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na inicial, autorizando a lei o acolhimento da pretensão, na forma do art. 344 do mesmo diploma legal. Cumpre asseverar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade da ré é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI, X, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Diante da decretação da revelia, tornam-se presumivelmente verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, devendo, portanto, ser acolhido o pedido de condenação da ré ao refaturamento da conta impugnada, relativa ao mês de janeiro de 2024, considerando a média de consumo comprovada pela autora.

Configura-se, outrossim, o dano moral, em razão do desvio produtivo, considerando que a consumidora teve que despender parte de seu tempo útil na tentativa de solucionar um problema que não foi por ela criado. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a critérios como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, além de atender às funções compensatória e punitivo-pedagógica.

Essa é a posição que predomina na jurisprudência, reproduzida no seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “... Na apuração do valor do dano moral devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado, além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade”. (TJ/RJ - 13aCC - Apelação Cível 2003.001.21.803 - Des. Nametala Machado Jorge - 26/01/2004).

Nesses termos, considerando que a autora é pessoa de poucos recursos financeiros, já que é beneficiária da gratuidade de justiça; considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica; e considerando as demais circunstâncias do caso, o valor justo e equânime para a reparação dos danos morais é fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1 - condenar a ré ao refaturamento da fatura referente ao mês de janeiro de 2024, emitida em desacordo com o valor médio demonstrado, a qual deverá ser adequada ao consumo médio dos últimos doze meses;

2 – condenar a ré ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, 15 de abril de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular