0806140-08.2022.8.19.0045

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SORRIA RIO VIII LTDA, ANA MARIA MARIANO DE MORAES, DR. CASSIO DENTISTA GERENTE

Advogados

IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (OAB 131917/RJ), RAFAEL TORO DOS SANTOS (OAB 277329/SP), LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 28087/BA), BEATRIZ DE SOUZA FRANCO (OAB 543545/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SORRIA RIO VIII LTDA, ANA MARIA MARIANO DE MORAES, DR. CASSIO DENTISTA GERENTE

Advogados

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 421599/SP), IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (OAB 131917/RJ), LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 28087/BA)

Órgão

SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SORRIA RIO VIII LTDA, ANA MARIA MARIANO DE MORAES

Advogados

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 421599/SP), IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (OAB 131917/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SORRIA RIO VIII LTDA, ANA MARIA MARIANO DE MORAES

Advogados

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 421599/SP), IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (OAB 131917/RJ)

A parte Autora manifestou-se favoravelmente ao laudo (id. 175207142). A parte RÉ, embora devidamente intimada (id. 182068976), não se manifestou sobre o laudo pericial, conforme certificado pela serventia (id. 214025902).

É o relatório.

Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. O feito está maduro para julgamento. A relação jurídica entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). A responsabilidade da 1ª RÉ (SORRIA RIO) é objetiva (art. 14, caput, CDC), enquanto a responsabilidade do 2º Réu (DR. CASSIO), profissional liberal, é subjetiva, apurando-se mediante culpa (art. 14, (sec) 4º, CDC).

Da Homologação do Laudo Pericial e da Falha no Serviço Na decisão saneadora (id. 63270851), foi determinada a inversão do ônus da prova. Caberia, portanto, aos Réus comprovarem que o serviço foi prestado adequadamente. Contudo, a prova técnica produzida foi contundente em sentido oposto. O Laudo Pericial (id. 174967211), elaborado por perito nomeado pelo Juízo, é claro ao atestar a falha. Ao responder os quesitos da Autora, o expert afirmou que o procedimento (PPR) "não" foi adequado.

Confirmou ainda que "foi comprovado junta à assistente técnico DRA VERÔNICA MATOS LASNEAU - que compareceu ao ato pericial [...] e visualizou que as próteses parciais removíveis (PPR) - tipo ROACH não encaixaram nas arcadas da autora". O perito concluiu que o Réu "deixou de usar todos os meios disponíveis [...] cientificamente reconhecidos na ESPECIALIDADE EM PRÓTESE DENTAL". Intimada para se manifestar sobre o laudo (id. 182068976), a parte RÉ quedou-se inerte (id. 214025902).

A ausência de impugnação tempestiva ao laudo técnico implica em preclusão e aceitação tácita de suas conclusões. Desta forma, homologo as conclusões do laudo pericial (id. 174967211) e, por consequência, reconheço a falha na prestação do serviço (vício do serviço, Art. 20, CDC). A culpa do 2º Réu (Dr. Cassio) resta configurada na modalidade de imperícia, pois o resultado de seu trabalho se mostrou inadequado e impróprio para o uso.

Comprovada a falha, o dever de restituir o valor pago pelo serviço defeituoso é medida que se impõe. O valor da prótese (PPR) foi orçado em R$ 800,00, valor este que deve ser devolvido à Autora. O dano moral também restou configurado. A falha na confecção de uma prótese dentária afeta diretamente a saúde, a autoestima e a dignidade. A Autora foi privada da capacidade de mastigação adequada, relatando dores e a necessidade de se alimentar apenas com "papinha e sopa", o que configura lesão a direito da personalidade.

Em caso análogo já se manifestou o E. TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDA. PRÓTESES DENTÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. TRATAMENTO DE NATUREZA ESTÉTICA E FUNCIONAL QUE RESTOU FRUSTRADO, ALÉM DE TRANSTORNO, NOTADAMENTE PELA FALTA DA ENTREGA DAS PRÓTESES (DENTADURA SUPERIOR E "ROACH" INFERIOR) DE ACORDO COM OS PADRÕES TÉCNICOS, NOS MOLDES CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES PAGOS DEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ÊXITO SOMADA AOS DIVERSOS RETORNOS, A DOR E AO DESCONFORTO CAUSADOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA ORDEM DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO". (TJ-RJ - APL: 00013712420218190045) Além disso, a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos.

Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e as suas atividades como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Considerando a capacidade econômica das partes (Autora beneficiária da gratuidade de justiça; Réus fornecedores de serviço), a gravidade da falha (confirmada por perícia) e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o pedido de R$ 30.000,00 mostra-se excessivo.

Fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que considero justo e adequado ao caso. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1) Condenar os Réus, solidariamente, a restituir à Autora o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do desembolso (02/05/2022) e acrescido de juros moratório da SELIC a contar da citação.

2) Condenar os Réus, solidariamente, a pagar à Autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC IPCA, de forma não negativa, art. 406, (sec)(sec) 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, (sec) 2º,

CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.

3) Homologando as conclusões do laudo pericial (id. 174967211).

4) Condeno os Réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular