0806157-44.2024.8.19.0087

Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.078/90 – CDC, foi igualmente sem sucesso, dada a impossibilidade de localização dos sócios e de seus bens para garantia da execução. Portanto, diante da situação ora relatadas e das diversas tentativas infrutíferas das medidas constritivas diligenciadas por este Juízo, forçoso reconhecer a inexistência de bens penhoráveis para satisfação da execução.

Conforme disposto no Enunciado n° 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito - artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95”. No mesmo sentido, trago à colação o Enunciado FONAJE nº 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

Como toda e qualquer norma legal, o dispositivo de lei acima mencionado há de ser interpretado, sob a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo, valendo frisar que a Constituição Federal atribuiu ao magistrado a incumbência de zelar e velar pela aplicação prática de tais princípios, sem que a duração do processo seja postergada até o infinito.

Conforme leciona a doutrina, a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor " (...) constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'PROCESSO DE RESULTADOS', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).” Desta forma, ainda que se reconheça o impulso dado pela parte exequente, diante da impossibilidade de consecução do objetivo principal do processo, inviável a manutenção de seu curso.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Deixo de determinar a expedição de carta de crédito no valor da execução, uma vez que, em se tratando de processo eletrônico, basta a parte exequente promover o desarquivamento dos autos para dar início à nova execução, em caso de fato novo consistente na localização de bens do devedor, passíveis de penhora. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, SEM baixa.

Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HURB TECHNOLOGIES S.A., LUZIA THEONILIA SANTOS ABREU

Advogados

DANIEL STEELE WIECHMANN (OAB 159796/RJ), ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 184839/RJ), JESSICA SOBRAL MAIA (OAB 187702/RJ)

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HURB TECHNOLOGIES S.A., LUZIA THEONILIA SANTOS ABREU

Advogados

DANIEL STEELE WIECHMANN (OAB 159796/RJ), ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 184839/RJ), JESSICA SOBRAL MAIA (OAB 187702/RJ)

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HURB TECHNOLOGIES S.A., LUZIA THEONILIA SANTOS ABREU

Advogados

DANIEL STEELE WIECHMANN (OAB 159796/RJ), ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 184839/RJ), JESSICA SOBRAL MAIA (OAB 187702/RJ)

Trânsito em julgado

Publicação