0806162-95.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0806162-95.2024.8.19.0045 Classe/Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EMBARGANTE: DECIO DE OLIVEIRA GUIMARAES EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Inicialmente, rejeito a preliminar e conexão considerando que a ação de busca e apreensão foi extinta pela perda superveniente do interesse de agir. Outrossim, considerando a impugnação à gratuidade de justiça, considerando que o valor mensal pago a título de financiamento não condiz com a hipossuficiência alegada, ao autor para que junte aos últimos comprovantes de rendimento, bem como documentos que posam demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, tais como extratos bancários e faturas de cartão de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de revogação do benefício.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor em ação de busca e apreensão de bem, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) saber se o agravante comprovou insuficiência de recursos para obtenção do benefício.

III. Razões de decidir

3. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, exige a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração da parte.

4. O art. 99, (sec)2º do CPC autoriza o juiz a indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo oportunizar à parte a devida comprovação.

5. No caso, o agravante celebrou financiamento de veículo com prestações mensais de R$ 1.384,06 por 48 meses, incompatíveis com a alegada hipossuficiência diante da renda declarada de R$ 2.500,00, o que evidencia capacidade financeira não condizente com o perfil de necessitado.6. Aplicação dos enunciados 39 e 288 da Súmula do TJRJ, que estabelecem a presunção relativa da afirmação de pobreza e afastam a presunção de hipossuficiência em contratos de financiamento com prestações elevadas.

IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.

1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração da parte.

2. Não se presume hipossuficiente aquele que assume financiamento de veículo com prestações elevadas, incompatíveis com a renda declarada.(0048144-29.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 28/08/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular